Governo prepara taxas contra a especulação imobiliária

Mais-valias urbanísticas podem vir a ser tributadas num intervalo entre os 20 e os 40%, na nova política de solos e ordenamento do território.

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Caberá a cada autarquia calcular as mais-valias imobiliárias num processo de reclassificação de solos Rita Baleia

O Governo quer taxar até 40%, segundo números preliminares, a valorização de terrenos que passem de rurais a urbanos. A tributação das chamadas mais-valias urbanísticas é uma das peças da nova política de solos e de ordenamento do território que o executivo está a elaborar, a partir de uma proposta de lei de bases já enviada para discussão na Assembleia da República.

A proposta de lei prevê que os planos directores municipais (PDM) concentrem tudo o que os particulares precisam de saber ou cumprir quando querem desenvolver um projecto urbanístico. Mas dá aos PDM maior flexibilidade do que hoje. “É possível fazer a reclassificação do solo, transformar solo rústico em urbano. Caso existam planos de pormenor e de urbanização, não é preciso uma revisão do PDM”, afirma o secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.

Mas a prioridade da nova política de solos não é a expansão das cidades. O Governo quer apostar antes na reabilitação urbana, que abrange 6,5% do parque edificado no país, contra 37% em média na Europa, segundo o secretário de Estado. Para que avance um novo loteamento, por exemplo, será necessário garantir a sua viabilidade económica e financeira, levando em conta a tributação das mais valias, os custos das infra-estruturas e a partilha dos benefícios e encargos entre diversos proprietários num plano urbanístico.

“Não há uma liberalização total do processo de reclassificação do solo rústico em urbano. Antes pelo contrário, [o processo] vai ser mais exigente”, assegura Miguel de Castro Neto. “Acreditamos estar a criar as condições necessárias e suficientes para que haja uma clara reorientação dos investimentos para a reabilitação urbana”, acrescenta.

A ideia de taxar as mais-valias urbanísticas vem sendo reclamada há anos por especialistas, alguns partidos e organizações não-governamentais, como forma de se combater a especulação imobiliária.

O Governo quer avançar e está a discutir um modelo de tributação. “Se eu passar o solo de rústico a urbano, vai haver ali uma mais-valia. Esta mais-valia vai ser taxada”, afirma o secretário de Estado do Ordenamento.

Em cima da mesa está a ideia de aplicar uma taxa de 20% a 40% sobre a diferença entre o valor dos solos, quando houver uma reclassificação. Os números são, no entanto, preliminares e a solução final pode vir a ser diferente.

Serão as próprias autarquias a calcular as mais-valias fundiárias. Miguel de Castro Neto diz que haverá três níveis de complexidade destes cálculos – do mais simplificado ao mais analítico – conforme a informação disponível em cada concelho.

Esta ideia não agrada a Pedro Bingre, especialista em ordenamento do território no Instituto Politécnico de Coimbra e vogal da direcção da Liga para a Protecção da Natureza. Bingre alerta para o facto de não haver, na proposta de lei de bases, “índices quantitativos que vinculem as autarquias a este respeito”.

O especialista vai mais além e defende que, ao invés de serem tributadas, as mais-valias deveriam ficar integralmente com o Estado. “Estas mais-valias nunca deveriam chegar às mãos dos particulares”, afirma.

O modelo económico e financeiro da política de solos está em avaliação no âmbito da revisão dos regimes jurídicos da Edificação e Urbanização e dos Instrumentos de Gestão Territorial, que irão detalhar os princípios da proposta de lei de bases.

Além da tributação das mais-valias, o Governo quer instituir princípios comuns para as taxas municipais de urbanização e edificiação, valorizando aspectos como a manutenção de infra-estruturas como arruamentos e redes de esgotos. O secretario de Estado do Ordenamento afirma que, até agora, os promotores imobiliários têm suportado sobretudo o investimento nas infra-estruturas, mas não a sua manutenção.

A proposta do Governo para a nova lei dos solos e do ordenamento será discutida na Assembleia da República esta semana. O tema está na agenda desta quarta-feira de duas comissões parlamentares – a do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e a da Agricultura e Mar.