Cavaco só pedirá fiscalização do Orçamento depois de avaliar custos de eventuais chumbos

Presidente da República quer saber o preço que o país pagará se algumas normas do Orçamento do Estado não passarem no Tribunal Constitucional.

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Cavaco e Passos junto ao Presidente da Colômbia momentos antes da “foto de família” na Cimeira Ibero-Americana Rodrigo Arangua/AFP

O Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou na noite de sábado que só decidirá sobre um eventual pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado depois de avaliar os custos de possíveis chumbos de algumas das suas normas pelo Tribunal Constitucional. Tem sido assim nos últimos anos, explicou o chefe de Estado, e este também não será excepção.

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", disse.

Cavaco Silva respondia a uma pergunta de jornalistas sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2014, numa conferência de imprensa no Panamá, à margem da XXIII Cimeira Ibero-Americana.

O Presidente, que estava ladeado pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, afirmou que falava em termos gerais, por não ser ainda altura de tomar posição sobre a proposta do orçamento.

“É este o princípio que me tem guiado no passado, é provável que seja o mesmo princípio que me guiará no futuro”, concluiu.

Questionado se considera que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2014 justo, equitativo e equilibrado, o chefe de Estado respondeu: "Este é o tempo da Assembleia da República, o tempo de os deputados darem o seu contributo, eventualmente, para o aperfeiçoamento do orçamento. O tempo do Presidente chega mais tarde, segundo li na imprensa chegará só no final do mês Novembro, e só nessa altura é que o Presidente se pode pronunciar".

Sobre este assunto, o primeiro-ministro declarou: “O senhor Presidente da República tem, nos termos da Constituição, a oportunidade de ponderar o que fazer relativamente ao orçamento e deve fazê-lo com perfeito à vontade no exercício dessas suas competências. Nunca o Governo fez qualquer observação pública sobre essa matéria”.

Segundo Pedro Passos Coelho, o Governo procurou incluir no OE para 2014 “o mínimo de questões que pudessem envolver polémica constitucional” e foi por isso que apresentou em proposta de lei autónoma o diploma relativo à convergência da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da Segurança Social

“O Governo fez o possível para deixar no orçamento apenas aquilo que deveria deixar no orçamento, e está convencido que as soluções que encontrou são soluções que estão de acordo com a nossa prática constitucional”, acrescentou.

Passos Coelho ressalvou, contudo, que “ninguém nestes tempos excepcionais pode garantir que não haja riscos de poder encontrar nas propostas algum elemento que possa suscitar dúvidas de natureza constitucional”, e que os membros do Governo estão “perfeitamente conscientes de que esses riscos sempre existirão”. Esses riscos, referiu o primeiro-ministro, “têm sido reportados também por várias instituições e agentes que observam a política nacional”.

Em resposta a questões da imprensa, Passos Coelho afirmou ainda não haver um "preconceito" no Governo em relação a pensionistas e funcionários públicos.

"O Estado não está em condições de manter uma despesa em salários tão elevada como a que tem", argumentou. O primeiro-ministro assegurou ainda que o défice será de 5,5%, nos termos acordados com a troika, e que "o Governo procurou que o mínimo de questões que pudessem envolver polémica constitucional constassem do Orçamento do Estado".