Miguel Macedo questiona por que em 39 anos nunca houve manifestações na Ponte 25 de Abril

Ministro Miguel Macedo alega que tem poder para proibir manifestação na ponte porque a estrutura está integrada na rede viária como itinerário principal.

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Miguel Macedo no Parlamento Daniel Rocha

O Ministro da Administração Interna justificou nesta terça-feira a sua decisão de não permitir a manifestação da CGTP na Ponte 25 de Abril com os três despachos negativos de três entidades diferentes,e questionou por que em 39 anos nunca este percurso tinha sido pedido.

Miguel Macedo está a ser ouvido na tarde desta terça-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias numa audição regimental sobre a política geral do ministério, mas a questão da manifestação da CGTP foi levantada logo na primeira leva de perguntas da deputada Isabel Oneto. A socialista questionou o ministro sobre o que “é necessário para que a manifestação se possa realizar”.

O ministro trazia a lição estudada e não perdeu tempo a lembrar Isabel Oneto que, quando a socialista exerceu o cargo de governadora civil do Porto, autorizou, em 2006 e 2007, três manifestações de sindicatos naquela cidade, mas depois impôs condicionamentos à organização, como, por exemplo, a proibição de “ocupação da via pública”.

“O que está em causa aqui [na decisão sobre a realização da manifestação na Ponte 25 de Abril] é a segurança das pessoas, a começar pela segurança dos manifestantes. Temos três pareceres negativos de três entidades diferentes”, vincou o ministro. “Será por acaso que em 39 anos de democracia nunca houve uma manifestação convocada para o tabuleiro da Ponte 25 de Abril?”, questionou.

Macedo disse que mesmo que actualmente ainda existissem governos civis – as entidades a que era preciso, até à sua extinção, comunicar estes eventos -, “nenhum Governo Civil tinha competência sobre a questão do desfile na Ponte 25 de Abril”. Porquê? O poder de decisão sobre a manifestação cabe ao Governo “porque a estrutura, nos termos da lei, está integrada na rede viária, como itinerário principal. E por isso cabe-me decidir”, justificou.

Mas Miguel Macedo argumentou sobretudo com os problemas de segurança, sustentados nos três pareceres negativos de Conselho de Segurança da Ponte 25 de Abril, a PSP e a Lusoponte que se pronunciaram a pedido de três entidades diferentes - MAI, Secretário-geral de Segurança Interna e Câmara de Lisboa.

“Em matéria de segurança não temos sequer posição contra o que são aos pareceres técnicos”, disse o ministro, realçando que “aqui não pode prevalecer o que acha o ministro”, mas sim o entendimento “das entidades competentes sobre uma avaliação dos problemas que se põem”.

Miguel Macedo afirmou que se “esse parecer técnico for negativo e o MAI não o acatar, assume todas as responsabilidades pelo que possa acontecer”. Mas “se acatar esse parecer, isso não tem nada a ver com afectar o direito de manifestação. O que se está a dizer é que a manifestação se pode realizar mas não pode utilizar aquele troço”. Por isso, diz, propôs a Ponte Vasco da Gama, uma vez que a pretensão da organização “é unir as duas margens do Tejo”. Num aparte, comentou o deputado comunista António Filipe, “podia ter dado sugestão do Carregado”, ao que o ministro respondeu que “isso seria uma brincadeira”.

A outra questão, disse Macedo, é a da legalidade e legitimidade. O ministro diz não ter “ouvido ninguém contestar a legalidade do despacho conjunto dos ministérios da Administração Interna e da Economia”.

Miguel Macedo realçou que “ao longo dos dois anos e qualquer coisa que este Governo tem de mandato nunca houve quaisquer problemas com autorização para manifestações ou constrangimento à liberdade de manifestação. E lembrou também que a convocação, no mesmo dia 19, de um desfile idêntico para a Ponte do Infante, que não levanta ao Governo quaisquer dúvidas.