A recomendação de 10 medidas urgentes de apoio ao sector automóvel pela Assembleia da República ao Governo, entre as quais o reforço das linhas de crédito, foi nesta quarta-feira publicada em Diário da República.

Além do reforço das medidas de financiamento à economia, linhas de crédito, nomeadamente para o reforço das tesourarias, aprovada por unanimidade pelos partidos com assento parlamentar, a Assembleia da República recomenda ainda a promoção de soluções que facilitem o acesso ao financiamento bancário, em particular às micro, pequenas e médias empresas do sector.

Assegurar uma "intervenção robusta das entidades de fiscalização do Estado", entre as quais a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no combate à economia paralela, a criação de um programa de incentivos ao abate para os carros em fim de vida e a "auto-sustentabilidade dessa medida por via das receitas fiscais geradas" são outras das recomendações.

Além disso, os deputados sugerem que o Governo pondere "a introdução de apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia proporcionada na factura energética nacional".

Entre as medidas está também a recomendação para uma intervenção, aprofundada e rápida, das entidades reguladoras - Autoridade da Concorrência (AdC) e Instituto de Seguros de Portugal (ISP) sobre "diversas relações económicas sectoriais que manifestamente violam as leis".

A criação de um grupo de trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel que, em comparação com os países da União Europeia, "possa simplificar e racionalizar toda a carga fiscal que hoje recai" sobre o sector e medidas de redução de custos de contexto como o alargamento do prazo para o registo legal de propriedade, a análise da suspensão do Imposto Único de Circulação (IUC) durante o período de revenda são outras das recomendações.

O parlamento recomenda ainda que se "realize uma avaliação dos problemas expostos pelas associações empresariais e queixas de empresários e elabore relatório sobre o comportamento das diversas estruturas públicas que seja remetido ao conhecimento da Assembleia da República".

A adopção de boas práticas nas relações entre fornecedores, vendedores e consumidores, a aplicação do Código de Conduta para divulgar a mesma, envolvendo para o efeito o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), o desenvolvimento de políticas de apoio ao investimento, nomeadamente à indústria portuguesa de componentes e montagem, nomeadamente de carroçarias, e o reforço da iniciativa PME Líder integram ainda a lista de 10 recomendações.

Em relação ao próximo quadro de fundos comunitários 2014-2020, é sugerido que "sejam assegurados meios financeiros adequados à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira".