Associação de Municípios rejeita nova Lei das Finanças Locais

Se a lei for aprovada, municípios não irão manter "padrões de qualidade de vida", alerta Fernando Ruas.

Presidente da ANMP, Fernando Ruas, diz que nova lei conduzirá autarquias a um endividamento excessivo
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Presidente da ANMP, Fernando Ruas, diz que nova lei conduzirá autarquias a um endividamento excessivo André Amaral / Arquivo

O conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou nesta terça-feira a proposta de lei do Governo sobre as Finanças Locais, cuja aplicação levaria “inúmeros municípios” a uma situação de ruptura.

O presidente do conselho directivo da ANMP, Fernando Ruas, alertou que caso o diploma, na sua actual versão, venha a entrar em vigor, “propiciará uma ingerência” na autonomia municipal, permitindo “a criação de limitações e restrições” nesta área por parte da administração central.

Ao rejeitar “de forma inequívoca e frontal” a proposta do Governo, a ANMP, através do seu conselho geral, afirma que a nova lei “colocaria em causa o funcionamento” de muitas autarquias, arrastando-as para “uma situação de ruptura”. “Conduziria a que os municípios que cumprem actualmente os limites de endividamento fossem atirados para uma situação de endividamento excessivo, de forma meramente administrativa, fruto da mera alteração dos critérios legais”, segundo um documento, aprovado pelo órgão máximo da ANMP entre congressos, que vai ser enviado aos órgãos de soberania.

Por outro lado, o diploma proposto pelo executivo de Pedro Passos Coelho impediria “muitos municípios” de manterem os “padrões de qualidade de vida” que o poder local tem proporcionado às populações, vincou o social-democrata Fernando Ruas, em conferência de imprensa, em Coimbra, na sede da ANMP.