A secretária de Estado da Ciência, Leonor Parreira, afirmou esta quarta-feira que a integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) serviu para ultrapassar um problema de financiamento daquela instituição, explicando que ela não tinha uma existência autónoma no Orçamento do Estado.

“Este mecanismo vai permitir integrar o financiamento da FCCN no Ministério da Educação e Ciência (MEC)”, disse Leonor Parreira numa audição na Comissão parlamentar de Ciência, convocada pelo deputado do PCP Miguel Tiago, onde foi ouvida para prestar esclarecimentos sobre o financiamento do sistema científico e a política de recursos humanos, recrutamento e investimento em projectos de ciência. Segundo a secretária de Estado, as verbas necessárias para a missão da FCCN, como o pagamento da Biblioteca de Conhecimento Digital (B-on), que permite o acesso a publicações científicas internacionais, foram retiradas do orçamento atribuído a três universidades.

Uma das questões levantada diversas vezes durante a audição foi a extinção da FCCN e a integração das suas funções na FCT, a instuituição que gere o financiamento científico em Portugal, anunciada em Conselho de Ministros a 11 Dezembro de 2012. “O Governo tem dito que esta é uma estrutura de grande importância, eficiência e eficácia e, por isso, a qualidade da sua função e operacionalidade não vai sofrer [alterações]”, disse Leonor Parreira.

Luís Magalhães, antigo presidente da FCT e da Agência para a Sociedade do Conhecimento até 2011 — que em 2012 foi absorvida pela FCT —, recusou aquela explicação: “Não há nada na legislação que impeça transferências financeiras da FCT para a FCCN.” Magalhães explicou que entre 1997 e 2002 era, aliás, a FCT que fazia esta transferência e o dinheiro vindo dos sucessivos Orçamentos do Estado já incluía o financiamento da FCCN.

Em Setembro de 2012 o Governo comunicou à FCCN a intenção de “não reduzir ou cessar os apoios financeiros públicos e/ou não cancelar o estatuto de utilidade pública”, segundo se lê numa carta do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, enviada à fundação.

Na última terça-feira, o conselho executivo da FCCN apresentou a demissão contra a decisão posterior do Governo.
“Fomos surpreendidos ontem [8 de Janeiro pela demissão]”, disse Leonor Parreira na Assembleia da República. “Ainda muito recentemente o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, teve uma reunião com os altos cargos da FCCN que foi serena”, acrescentou a secretária de Estado.

Pedro Veiga, presidente demissionário da FCCN, realçou, em declarações ao PÚBLICO já depois da audição de Leonor Parreira na comissão parlamentar, que o ministério nunca justificou ao conselho executivo da fundação esta integração e dá outra versão do que se passou na reunião mencionada. “Manifestei profundo desagrado pela decisão, disse que não concordava.”

Regime de excepção para os laboratórios

A secretária de Estado revelou ainda que o ministro das Finanças assinou um despacho que “alarga” a aplicação do regime de excepção à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aos laboratórios do Estado, aos laboratórios associados e a outras instituições públicas da área da investigação científica. <_o3a_p>

“O que pode dar uma ajuda” à resolução das dificuldades económicas destas entidades, disse a secretária de Estado. A Lei proíbe que as instituições gastem mais dinheiro se já têm pagamentos em atraso. As universidades já estavam abrangidas por um regime de excepção a esta Lei.

Notícia actualizada às 21h15