Cavaco envia Orçamento para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República afirmou que a espiral da austeridade e da recessão torna o equilíbrio das contas públicas “difícil de alcançar”.

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Cavaco diz que o sentido de responsabilidade do povo português “deveria servir de exemplo” para os agentes políticos Pedro Cunha/arquivo

As “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios” pedidos no Orçamento do Estado (OE) para 2013 levaram o Presidente da República a decidir enviar a lei para o Tribunal Constitucional.

Na mensagem de Ano Novo, transmitida esta terça-feira, Cavaco Silva reconheceu que a receita de austeridade do Governo falhou. E lançou um forte alerta para que todos os esforços se concentrem no crescimento da economia. O Presidente lembrou que o programa da troika foi apoiado por 90% dos deputados eleitos. Um recado para o PS. Mas também para o CDS quando avisa que o país não pode ter uma “grave crise política”. 

Depois de promulgar o OE e assim permitir que entrasse em vigor no primeiro dia do ano, o Presidente da República anunciou que irá fazer o pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional.

 

Esta é a terceira vez que um Presidente o faz. O primeiro foi Mário Soares, em 1992, com dúvidas sobre a alteração do regime de cálculo e distribuição do fundo de equilíbrio financeiro das autarquias locais. Neste caso, o Tribunal Constitucional não deu razão ao Presidente. O segundo foi Jorge Sampaio, com o OE de 2003, num Governo de Durão Barroso e Paulo Portas, em que o então Presidente teve dúvidas sobre o cálculo das pensões e o regime de aposentação antecipada na Função Pública. O TC viria a declarar essas normas inconstitucionais.


Sem detalhes sobre as normas que lhe suscitam dúvidas, Cavaco Silva reconhece que o OE de 2013 corresponde a um “forte aumento de impostos” e a uma “diminuição das prestações sociais”. E, para justificar a sua iniciativa junto do Tribunal Constitucional, acrescenta apenas: “Todos serão afectados, mas alguns mais do que outros, o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”. Ao que o PÚBLICO apurou, a Presidência irá divulgar as normas sobre as quais há dúvidas. O processo de apreciação, que será um único mesmo que venha a existir outro pedido de fiscalização ao OE, demora no mínimo três meses.

Na mensagem do primeiro dia do ano, o Presidente reitera a necessidade de cumprir o programa de ajuda externa negociado com o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. E afasta as soluções propostas pelo PCP e pelo BE: deixar de pagar ou tentar negociar o perdão de parte da dívida do Estado. Se estes caminhos são criticados, há outra via seguida em 2012 que o Presidente rejeita. “Ficou claro que um processo de redução do desequilíbrio das contas públicas acompanhado de um crescimento económico negativo tende a tornar-se socialmente insustentável”, afirmou. E explicou como a espiral da austeridade e da recessão torna o equilíbrio das contas públicas “difícil de alcançar”: “A austeridade orçamental conduz à queda de produção e à obtenção de menor receita fiscal. Segue-se mais austeridade para alcançar as metas do défice público, o que leva a novas quedas da produção e assim sucessivamente”. Cavaco Silva admite que a receita do Governo, ao somar austeridade à austeridade, não obtém os resultados pretendidos: “É um círculo vicioso que temos de interromper”. 

Diagnosticado o problema – “a falta de crescimento económico” – o Presidente abre a porta à solução: “É aí, no crescimento económico, que temos de concentrar esforços. Caso contrário, de pouco valerá o sacrifício que os portugueses estão a fazer”.

Para alcançar o crescimento, o Presidente coloca como essencial obter “os apoios da União Europeia ao investimento e à competitividade assim como a melhoria das condições de financiamento das empresas junto do sistema bancário”. É neste ponto que Cavaco Silva partilha uma crítica que é feita a Passos Coelho: “Temos argumentos – e devemos usá-los com firmeza – para exigir o apoio dos nossos parceiros, de modo a conseguir um equilíbrio mais harmonioso entre o programa de consolidação orçamental e o crescimento económico”. Uma voz mais forte na Europa para conseguir melhores condições para Portugal tem sido reclamada pelo líder do PS, António José Seguro. Mas também pelo CDS, parceiro de coligação no Governo, que valorizou a flexibilidade manifestada pelo FMI quanto às doses de austeridade aplicadas, e que pediu uma atitude mais pro-activa junto de Bruxelas para uma negociação política e não meramente técnica. 

Sem esconder que a economia portuguesa tem sofrido com factores externos a que é alheia – como a crise em Espanha –, Cavaco Silva refere que a União Europeia tem de mostrar que “coesão e solidariedade não sejam meras palavras de circunstância”. Mas também diz desejar que todos – Governo, partidos e parceiros sociais (leia-se UGT) trabalhem para iniciar já em 2013 um ciclo de crescimento da economia. 

Para o PS de Seguro, o Presidente deixou um recado: que o programa de assistência financeira “foi apoiado por partidos que representam 90% dos deputados à Assembleia da República”. A percentagem inclui a bancada socialista e deixa de fora apenas o PCP, o BE e o PEV. Cavaco Silva lembra assim que o PS está comprometido com o memorando da troika e adverte para a tentação de fazer cair o Governo, o que na prática só o CDS o pode fazer, quebrando o acordo de coligação. “O país não está em condições de se permitir juntar uma grave crise política à crise económica, financeira e social em que está mergulhado”, afirmou, alertando para o risco de uma situação “mais penosa”. 

Reconhecendo que 2013 será “um ano difícil”, o Presidente não é tão afirmativo como Passos Coelho sobre a inversão da recessão. Este ano “pode ser” que comece a “alterar a tendência negativa que se verifica na produção nacional e no emprego”. 

O discurso termina com uma mensagem positiva. O Presidente assenta a esperança no modo como os portugueses “têm reagido às adversidades e aos sacrifícios”. E diz mesmo que o sentido de responsabilidade do povo português “deveria servir de exemplo” para os agentes políticos.

 

Notícia corrigida às 17h46 desta quarta-feira. Foi a terceira vez que um presidente enviou um OE para fiscalização do TC e não a segunda.