O Governo decretou esta quinta-feira uma requisição administrativa para impor serviços mínimos nos portos de Lisboa e Setúbal até 28 de Novembro.

A primeira intervenção directa do Governo nos protestos dos estivadores surge no mesmo dia em que os trabalhadores prolongam a greve por mais uma semana.

A requisição administrativa lançada pelo Governo não considera o novo pré-aviso de greve lançado esta quinta-feira pelos trabalhadores, que estende as paralisações nos portos afectos aos sindicatos da Frente Comum até dia 5 de Dezembro. Os trabalhadores estão em luta contra o novo regime de trabalho portuário proposto pelo Governo. Os serviços mínimos têm de ser definidos para cada pré-aviso de greve, que tem surgido todas as semanas.

De acordo com o comunicado do Ministério da Economia, os serviços mínimos determinados esta quinta-feira pelo Governo estarão em linha com o que foi estabelecido e entretanto denunciado entre os trabalhadores e operadores a 26 de Outubro.

Este acordo de serviços mínimos, negociado entre trabalhadores, operadores dos portos e Direcção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho, dizia respeito a um período de greve anterior, e que ainda não teria ainda terminado no momento em que o acordo foi denunciado.

De acordo com Vítor Dias, o presidente do Sindicato dos Estivadores Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal, da Frente Comum, o acordo de 26 de Outubro foi denunciado pelos operadores dos portos dia 9 de Novembro, sem que fosse apresentada na reunião seguinte, que aconteceu esta terça-feira, "nenhuma proposta alternativa".

Vítor Dias afirmou ao PÚBLICO não estar surpreendido com a acção do Governo em estabelecer serviços mínimos para os portos, mas adiantou também que os serviços anunciados não são exactamente iguais aos que tinham sido acordados em Outubro.

Os trabalhadores dos portos em greve estão de momento a analisar o comunicado do Governo, mas, por enquanto, acrescentou Vítor Dias, alguns dos serviços mínimos que são exigidos parecem não se limitar a "serviços indispensáveis", o que merece a oposição dos trabalhadores. Estes serviços englobam principalmente os transportes para Açores e Madeira de mercadorias que, disse o sindicalista, não são de indispensável entrega dentro dos prazos normais.

O secretário do Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, explicou que os serviços mínimos só foram estabelecidos unilateralmente pelo Governo devido ao impasse em que se encontravam as negociações entre trabalhadores e operadores dos portos.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado sublinhou que existe "uma facção" – os sindicatos da Frente Comum – que está a pôr em causa o "consenso que foi gerado" entre o Governo e os restantes sindicatos dos trabalhadores dos portos.

Sérgio Monteiro referia-se às negociações que tiveram início já em 2010 entre Governo, operadores dos portos e trabalhadores, para ser discutida a proposta para a nova lei do trabalho no sector. Durante este período, defende Vítor Dias, os sindicatos da Frente Comum propuseram alterações às novas regras do trabalho, que não foram acolhidas pelo Governo.

O Ministério da Economia declarou mais tarde ao PÚBLICO, por volta das 20h, que, durante as negociações, os sindicatos da Frente Comum entregaram um "pré-aviso de greve para um período alargado, rejeitando o diploma e quaisquer negociações", o que terá inviabilizado a participação destes sindicatos da discussão da nova lei do trabalho.

O Governo afirmou ainda que, já depois de concluídas as negociações, "aceitou receber um conjunto de propostas dos sindicatos que entraram em greve e foram tidas na devida conta para a versão final do diploma aprovado em Conselho de Ministros".

O documento aprovado em Conselho de Ministros aguarda discussão no Parlamento. O secretário de Estado defende que os trabalhadores dos portos devem procurar estabelecer diálogo com os partidos com representação parlamentar de forma a conseguirem que as suas preocupações sejam levadas a debate na Assembleia da República.

A acção do Governo segue-se às declarações do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que afirmou em Mafra, na quarta-feira, que o Governo estava pronto para determinar serviços mínimos para os trabalhos nos portos. Também o ministro Paulo Portas se pronunciou sobre o mesmo assunto, ontem, em dia de greve nacional.

Nova reunião entre trabalhadores e operadores dos portos está marcada para segunda-feira, onde serão discutidos os serviços mínimos para o novo prazo de greve.

O PÚBLICO tentou contactar os operadores dos portos envolvidos nas negociações com os trabalhadores, mas não obteve resposta.

Acrescentam-se declarações do Governo sobre as negociações do regime laboral com os sindicatos.