Defesa

Defesa: Tribunal de Contas sugere extinção de sociedades que gerem material bélico

Tribunal também avaliou aquisição dos novos aviões C-295
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Tribunal também avaliou aquisição dos novos aviões C-295 Foto: João Henriques

E esse foi um dos sinais que levaram o Tribunal de Contas a sugerir a extinção deste tipo de entidades que estão sob a alçada da Empordef depois de denunciar a "falha de controlo", "descoordenação e ineficácia" na administração financeira da frota dos 10 aparelhos de busca e salvamento e outros dois para fiscalização das actividades de pesca.

Conselhos ao Governo

Na auditoria, o TC não o defende abertamente, antes aconselha os ministros das Finanças e Defesa a equacionar a hipótese. Nas recomendações finais, os conselheiros dirigem-se aos dois ministros para que "ponderem o interesse da subsistência de diversas entidades instrumentais utilizadas para aquisição e manutenção de equipamentos militares, que sendo detentoras de activos não exercem qualquer controlo efectivo, quer do seu uso, quer dos riscos e vantagens dos mesmos".

A sugestão, feita no mês passado, numa auditoria que detectou erros na gestão da manutenção dos helicópteros, exemplificada com facturação duplicada e omitida ao Ministério da Defesa, não é, contudo, uma novidade. Em Setembro de 2011, uma outra auditoria a uma sociedade irmã da Defloc - a Defaerloc (criada em Janeiro de 2006 para tratar da aquisição também por locação de 12 aeronaves de transporte C-295) - recomendava precisamente aos ministros da Defesa e Finanças que "ponder[ass]em o interesse na manutenção do actual quadro institucional, que serviu de suporte à aquisição e manutenção de equipamentos militares, centrado em sociedades-veículo na Empordef". A Defaerloc foi criada em Janeiro de 2006, quando Luís Amado era ministro da Defesa de José Sócrates.

Também neste processo o TC concluiu que a opção pela locação resultou num aumento de custos para o Estado: "Face ao preço das aeronaves (275 milhões de euros) a estimativa inicial de rendas a pagar (303 milhões de euros) representava um acréscimo de custos de 28 milhões de euros (+10%). Os valores agora apurados, decorrentes da alteração contratual (390 milhões de euros), representam um acréscimo de custos de 115 milhões de euros (+42%), ou seja, o equivalente ao preço de mais cinco aeronaves."

O PÚBLICO contactou o gabinete do ministro da Defesa sobre essas recomendações. A equipa de Aguiar-Branco optou, no entanto, por não acrescentar mais nada sobre a matéria a não ser que o ministro já havia feito -com a ordem de inquérito à Inspecção-Geral de Defesa - o que lhe competia.

Ainda assim, não parece que a sugestão do Tribunal de Contas venha a ter resultados. O actual Governo parece não ver utilidade em fechar aquelas sociedades. Isso mesmo transmitiu ao Tribunal de Contas, a propósito de uma outra auditoria do TC à Lei de Programação Militar. Nesse relatório, o TC indica ter recebido uma resposta do secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional sobre a recomendação de equacionar o encerramento da Defaerloc. "O secretário de Estado informou que não considera que a existência daquelas sociedades-veículo seja, actualmente, menos favorável do que o pagamento directo pelo Estado às entidades bancárias", pode ler-se. Ainda assim, segundo o documento, Braga Lino mostrou "atento e disponível" para avançar com "medidas" que levassem a reduzir encargos e simplificar processos.

O PÚBLICO falou com o ex-ministro Rui Pena, que tutelava a Defesa quando a Defloc foi criada. A escolha pela constituição de uma sociedade incumbida de gerir os contratos de locação é justificada pelo advogado com a falta de dinheiro no Estado. "Na altura não havia dinheiro e os helicópteros eram necessários", afirmou ao PÚBLICO antes de acrescentar que só avançou depois de uma decisão do Conselho de Ministros e após o Tribunal de Contas ter avalizado a operação. Sobre a falta de meios cedidos à Defloc para prosseguir a sua missão, Pena garante que não era bem assim. "A Defloc era uma sociedade-veículo da Empordef e beneficiava de toda a estrutura dessa entidade."

Questionado sobre o resultado prático dessa solução - erros que levaram a facturação duplicada e omitida - Pena lembra que a situação ocorreu já numa fase posterior à da aquisição, quando já não era ministro.