Deliberação final sobre o “caso das secretas”

ERC diz que PÚBLICO não foi alvo de “pressões ilícitas” de Relvas

Carlos Magno, presidente do conselho regulador, votou a favor da deliberação
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Carlos Magno, presidente do conselho regulador, votou a favor da deliberação Daniel Rocha

Três votos a favor e dois contra. É este o resultado da votação da deliberação do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre o caso que opõe o PÚBLICO e o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. A ERC concluiu que o ministro não fez “pressões ilícitas” ao jornal ou à jornalista Maria José Oliveira. E que “não se verificou a existência de um condicionamento da liberdade de imprensa”.

A deliberação foi aprovada esta tarde, com os votos a favor de Carlos Magno, presidente do conselho regulador, Luísa Roseira e Raquel Alexandra (vogais), e os votos contra de Arons de Carvalho (vice-presidente que fez uma declaração de voto que pode ser lida em link desta notícia) e de Rui Gomes. A directora do PÚBLICO Bárbara Reis diz que a decisão da ERC “dá por provado apenas aquilo onde existe uma coincidência entre as partes”. “Em tudo o que não há rigorosa coincidência, a ERC dá por não-provado. Ora, isto não faz sentido pois é aí que está, justamente, o âmago da questão – houve ou não pressões inaceitáveis do ministro Miguel Relvas sobre o PÚBLICO? Mantemos que sim, como de resto desde o primeiro momento.”

A ERC não deu como provado que Relvas tenha ameaçado promover um blackout informativo de todo o Governo ao PÚBLICO. Também entende que não ficou demonstrado que o governante tenha ameaçado divulgar na Internet um dado da vida privada da jornalista Maria José Oliveira, responsável pela cobertura jornalística do chamado “caso das secretas”.

Já no capítulo dos “factos provados”, o relatório da ERC refere que no dia 16 de Maio, o ministro conversou telefonicamente, “pelo menos em três ocasiões, com responsáveis editoriais do PÚBLICO”. E que “dois dos três contactos” aconteceram depois de a jornalista Maria José Oliveira ter enviado por e-mail um conjunto de perguntas ao ministro sobre as mensagens que este recebera do ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Silva Carvalho.

A ERC dá como provado que nos contactos telefónicos com a editora de Política, feitos nesse dia 16 de Maio, o ministro, “visivelmente irritado”, afirmou que se sentia perseguido pelo PÚBLICO e que “a continuar assim, deixaria de ‘falar’ com o jornal’” — “um boicote informativo”, nas palavras da ERC, que, “ainda que do ministro e não de todo o Governo, e perante a dificuldade de separar o plano pessoal do institucional, consubstanciaria, a verificar-se, um tratamento discriminatório de um órgão do Estado em relação a um meio de comunicação social, o que contraria o princípio constitucional do direito à informação”.

A entidade reguladora considera ainda que a “actuação do ministro nos telefonemas trocados com os responsáveis editoriais, usando de um tom exaltado e ameaçando deixar de falar pessoalmente com o Público, poderá ser objecto de um juízo negativo no plano ético e institucional”. Mas, acrescenta-se, não cabe à ERC pronunciar-se sobre tal juízo.

Na deliberação lê-se que não houve, ainda assim, “um condicionamento da liberdade de imprensa” e que a decisão da direcção do jornal de não publicar a notícia que estava a ser preparada por Maria José Oliveira nesse dia 16 “se baseou comprovadamente em critérios editoriais”.

Recorde-se que depois das perguntas enviadas pela jornalista a Relvas, a direcção do jornal entendeu não publicar a notícia por considerar que não havia dados novos em relação ao que já tinha sido publicado nesse dia na edição em papel do jornal.

“Dever-se-á ter em conta que compete à direcção do jornal, no exercício do seu poder editorial, decidir como e quando reagir perante acções e comportamentos que identifica como pressões inaceitáveis”, lê-se na deliberação. “No caso concreto, o Público consultou previamente o seu advogado, tendo afastado o cenário de uma pressão ilícita” por parte do ministro. A ERC acrescenta que o facto de a directora Bárbara Reis ter, nesse dia, protestado formalmente junto do ministro, através de um telefonema, “é uma reacção proporcional à ameaça” do governante.

O Conselho Regulador termina lembrando a necessidade de as relações entre os agentes do campo político e os do campo jornalístico se pautarem pelo profissionalismo e a transparência, “suportando-se, tanto quanto possível, na formalização de princípios e procedimentos institucionais”.

Em reacção à deliberação, Bárbara Reis acrescenta: “Não sendo a ERC um tribunal, não se tratava aqui de encontrar provas irrefutáveis sobre este ou aquele facto. Trata-se de ouvir as pessoas e formar uma convicção. Alguém imagina que o PÚBLICO ia inventar uma coisa destas?” Bárbara Reis lamenta que o documento produzido pela ERC, depois de todos os intervenientes no caso terem sido ouvidos, seja grande — 48 páginas — mas praticamente vazio. “A ERC revelou a sua inutilidade.”

A discussão do texto final da deliberação foi pacífica e demorou apenas cerca de hora e meia. Houve alterações à proposta dos serviços, mas não alteraram significativamente a versão entregue aos membros do conselho regulador pela hora de almoço.

O presidente, Carlos Magno, admitiu ao PÚBLICO que fez propostas de alteração ao projecto entregue pelos serviços, mas não as quis identificar. Sem querer comentar a versão final, Magno preferiu realçar que “a deliberação defende e reforça o poder editorial”, o que é fundamental numa altura em que “o sector está frágil e há capital estrangeiro a querer entrar”.

Magno realçou também que a ERC "considerou que houve uma pressão inadmissível mas não uma pressão ilícita". Porém, em lado algum das conclusões a ERC assume como sua esta interpretação. Os restantes membros do conselho não prestaram declarações. Maria José Oliveira, que entretanto pediu a demissão do jornal, também não.

No final da tarde de hoje, antes de o relatório ter sido divulgado publicamente, o ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares afirmou estar "tranquilo" em relação àquela deliberação. “Não conheço o relatório. Estive e estou muito tranquilo”, disse o ministro aos jornalistas enquanto saía da cerimónia oficial de abertura da loja interactiva de turismo do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.

O PÚBLICO tentou contactar Miguel Relvas, até agora sem sucesso.

Notícia actualizada às 21h26 e às 13h25 de 21/06: acrescentado o antepenúltimo parágrafo, com mais declarações de Carlos Magno