O Governo quer que os trabalhadores contratados a termo certo deixem de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção de despedir.

A medida consta de uma proposta enviada aos sindicatos da Administração Pública pelo secretário de Estado, Hélder Rosalino, à qual a Lusa teve acesso, e que será discutida, nesta terça-feira, em reuniões no Ministério das Finanças.

O Governo quer igualmente aplicar aos funcionários públicos novos limites para a prestação de sobrevivência e de subsídio em caso de morte, conforme a proposta apresentado pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, aos parceiros sociais e ainda em discussão.

O Governo pretende também reduzir as compensações para os trabalhadores contratados a termo incerto que sejam despedidos, o que desagrada ao sindicalista Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que se insurge contra a proposta.
Além disso, os sindicatos da administração pública deverão ser confrontados em breve com o projecto do Governo que irá possibilitar as rescisões por mútuo acordo dos contratos de trabalho no Estado, segundo noticia o
Diário Económico de hoje.
O Ministério das Finanças, questionado por aquele jornal, respondeu apenas que “a rescisão por mútuo acordo não irá estar na mesa de negociações na reunião de hoje com os sindicatos”.

O STE considera que as alterações que o Governo pretende aplicar aos funcionários públicos, e que hoje serão discutidas com o Executivo, se destinam a promover mais trabalho por menos dinheiro.

“O que está aqui em causa é uma aproximação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), certamente com as alterações que agora estão a ser introduzidas no Código do Trabalho, reduzindo aquilo que é devido aos trabalhadores por força do trabalho que prestam, obrigando-os a trabalhar mais por menos dinheiro”, afirmou à Lusa Bettencourt Picanço.

No entender do presidente do STE, que hoje se reúne com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino – que recebe também a Frente Comum e a Fesap – “se é só isto que o Governo tem para propor aos sindicatos para negociar, como é óbvio, só por um lapso de língua alguém pode chamar isto de negociação”.

“Os trabalhadores continuam a ser aqueles que vão pagar o défice que nos está a ser imposto”, refere Picanço, acrescentando que “um futuro assente nestes pressupostos é um futuro sem esperança”.

Por outro lado, “se tivermos em conta que os serviços estão a promover as suas reestruturações e o Governo se prepara para adoptar legislação relativa à mobilidade, que virá certamente a penalizar ainda mais os trabalhadores, as perspectivas são negras”, adverte o sindicalista.

Foi acrescentada informação sobre as rescisões por mútuo acordo no Estado.