Funcionários públicos também com novos limites para a prestação de sobrevivência

Governo retira indemnização por despedimento aos contratados a termo certo

Foto: Adriano Miranda
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Foto: Adriano Miranda

O Governo quer que os trabalhadores contratados a termo certo deixem de ter direito à compensação em caso de despedimento pela entidade empregadora, que deixa de ser obrigada a comunicar atempadamente a sua intenção de despedir.

A medida consta de uma proposta enviada aos sindicatos da Administração Pública pelo secretário de Estado, Hélder Rosalino, à qual a Lusa teve acesso, e que será discutida, nesta terça-feira, em reuniões no Ministério das Finanças.

O Governo quer igualmente aplicar aos funcionários públicos novos limites para a prestação de sobrevivência e de subsídio em caso de morte, conforme a proposta apresentado pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, aos parceiros sociais e ainda em discussão.

O Governo pretende também reduzir as compensações para os trabalhadores contratados a termo incerto que sejam despedidos, o que desagrada ao sindicalista Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que se insurge contra a proposta.
Além disso, os sindicatos da administração pública deverão ser confrontados em breve com o projecto do Governo que irá possibilitar as rescisões por mútuo acordo dos contratos de trabalho no Estado, segundo noticia o
Diário Económico de hoje.
O Ministério das Finanças, questionado por aquele jornal, respondeu apenas que “a rescisão por mútuo acordo não irá estar na mesa de negociações na reunião de hoje com os sindicatos”.

Mais trabalho por menos dinheiro

O STE considera que as alterações que o Governo pretende aplicar aos funcionários públicos, e que hoje serão discutidas com o Executivo, se destinam a promover mais trabalho por menos dinheiro.

“O que está aqui em causa é uma aproximação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), certamente com as alterações que agora estão a ser introduzidas no Código do Trabalho, reduzindo aquilo que é devido aos trabalhadores por força do trabalho que prestam, obrigando-os a trabalhar mais por menos dinheiro”, afirmou à Lusa Bettencourt Picanço.

No entender do presidente do STE, que hoje se reúne com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino – que recebe também a Frente Comum e a Fesap – “se é só isto que o Governo tem para propor aos sindicatos para negociar, como é óbvio, só por um lapso de língua alguém pode chamar isto de negociação”.

“Os trabalhadores continuam a ser aqueles que vão pagar o défice que nos está a ser imposto”, refere Picanço, acrescentando que “um futuro assente nestes pressupostos é um futuro sem esperança”.

Por outro lado, “se tivermos em conta que os serviços estão a promover as suas reestruturações e o Governo se prepara para adoptar legislação relativa à mobilidade, que virá certamente a penalizar ainda mais os trabalhadores, as perspectivas são negras”, adverte o sindicalista.

Notícia actualizada às 9h55.

Foi acrescentada informação sobre as rescisões por mútuo acordo no Estado.