O Governo pretende criar uma taxa de saúde e segurança alimentar, cujo valor ainda se desconhece, a pagar pelos estabelecimentos de comércio alimentar por grosso e a retalho, segundo um decreto-lei que deverá ser aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.

De acordo com um decreto-lei do Ministério da Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Governo pretende criar o Fundo de Saúde e Segurança Alimentar Mais, com os objectivos de “compensar os produtores, no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais e das plantas, bem como das infestações por parasitas”, além de “apoiar as explorações pecuárias” e “incentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas”.

O diploma determina ainda casos de isenção do pagamento da taxa de saúde e segurança alimentar, nomeadamente a “estabelecimentos com uma área de venda inferior a 400 metros quadrados ou pertencentes a microempresas, desde que não pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrada num grupo, e que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 2.000 metros quadrados”.

O valor da taxa está ainda por determinar, tendo sido remetido para uma portaria a publicar posteriormente: “É devido o pagamento, pelos estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, de uma taxa anual, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo por base, designadamente, a área de venda do estabelecimento”, lê-se no artigo 9.º do diploma.

O documento determina ainda contra-ordenações, como coimas de 2.500 a 44.890 euros, em caso de não pagamento, por exemplo, ou de metade daqueles valores em caso de negligência.

As portarias que criam o regulamento de gestão do Fundo, dirigido pelo director-geral de Alimentação e Veterinária, e o valor da taxa de saúde e segurança alimentar, respectivamente, serão aprovadas num prazo de 30 dias após a entrada em vigor do decreto-lei em causa.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP), que tem de apresentar um parecer a este decreto-lei até quarta-feira, já se manifestou “indignada” com a nova taxa. Em comunicado, afirma ter dúvidas sobre se esta taxa “não configura um verdadeiro imposto, uma vez que não se descortina nenhuma contrapartida”. Para a CCP, se se tratar de “um imposto, deve o mesmo ser criado pela Assembleia da República”.

Considerando que o diploma é “confuso”, por não fazer “uma distinção entre comércio por grosso e a retalho” e por não identificar o valor da taxa de saúde e segurança alimentar, a CCP lamenta também “a falta de sensibilidade” da tutela face aos “problemas com que se defrontam as PME [Pequenas e Médias Empresas] do sector”.