Despacho instrutório vai decidir legalidade da acusação e quantos dos 36 arguidos serão julgados.

O juiz Carlos Alexandre divulga hoje a sua decisão instrutória do processo Face Oculta no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC). O despacho vai determinar quantos dos 36 arguidos vão a julgamento e se mantém ou não a totalidade dos crimes imputados pelo procurador João Marques Vidal no despacho final do inquérito, que esteve pendente na Comarca do Baixo Vouga, em Aveiro.

Uma das primeiras questões que Carlos Alexandre deverá clarificar é se na fase de investigação o tribunal competente era este tribunal ou o TCIC, como sustenta Artur Marques, que defende o principal arguido dos autos, o empresário Manuel Godinho. O advogado alega que, devido ao carácter transdistrital dos factos sob investigação, o inquérito deveria ter sido despachado no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os actos jurisdicionais praticados pelo juiz Carlos Alexandre.

As escutas telefónicas foram um meio de recolha de prova importante para os elementos do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro. E também para a abertura de investigações do contrato estabelecido entre a TagusPark e o ex-futebolista Luís Figo. E ainda serviram de lastro à participação criminal subscrita pelo coordenador da PJ, Teófilo Santiago, pelo juiz António Costa Gomes e pelo procurador Marques Vidal, visando o primeiro-ministro, José Sócrates, por alegado atentado ao Estado de Direito. A proposta não foi concretizada. O conselheiro Noronha Nascimento considerou as escutas irrelevantes e ilícitas, determinando a sua destruição.

Entre os arguidos estão também Armando Vara, ex-administrador do banco Millenium BCP acusado de três crimes de tráfico de influências, e José Penedos, ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais), acusado de dois crimes de corrupção e dois de participação económica em negócio e o seu filho Paulo Penedos. O sucateiro Manuel Godinho foi libertado no dia 28 de Fevereiro, altura em que expirou o prazo de um ano e quatro meses da sua prisão preventiva.