1. No outro dia recebi uma petição visando a redução do número de deputados de 230 para 180. Um "hyperlink" interno levou-me à petição n.º 14/XI/1, Pela verdade desportiva. Onde anda ela, após a espuma que a imprensa trouxe, abundantemente, até nós?

No passado dia 23 de Abril a Assembleia da República apreciou-a em plenário. Após um conjunto de audições em comissão, sete deputados tomaram da palavra e o registo foi muito similar, à parte um caso em que se quis jogar mão do "olho de falcão" para a detecção das mentiras na actividade política, com uma aplicação prática ao primeiro-ministro. Uma palavra de apreço aos peticionários e a constatação da impotência da actuação por parte da Assembleia da República - e do Estado português - no domínio das regras técnicas do futebol. Em bom rigor, algo que sempre se soube, o que quase tornou o exercício parlamentar carecido de qualquer utilidade.

Entretanto, aqui ao lado, o Congresso dos Deputados tornou público o seu parecer sobre uma lei do desporto profissional. Mas em que "coisas" andam a perder tempo os parlamentares espanhóis, sendo certo que lá, como cá, e o parecer reconhece-o expressamente, muitos dos problemas que afectam o desporto profissional têm já resposta no ordenamento estatal (a lei, essa - sempre vítima -, é que não se aplica)?

Em primeiro lugar, afirmam a necessidade de uma reforma legislativa, tendo-se formado um consenso sobre a necessidade de uma nova lei (específica) sobre este segmento desportivo. Depois percorre-se um significativo número de matérias, entre elas, num primeiro bloco, a definição de desporto e desportista profissional, e o estabelecimento de um conjunto de direitos e deveres para os desportistas profissionais, incluindo os campos tributário e de segurança social, bem como normas relativas à sua formação e reintegração profissional no final da carreira (não esquecendo os profissionais independentes). Por outro lado, sobre as competições desportivas profissionais, adianta-se a necessidade de formular adaptações ao modelo existente, de molde a clarificar e delimitar a articulação das competências das federações, das ligas profissionais e do Estado.

Quanto às sociedades desportivas e clubes, e formas do seu controlo, constata-se a falência do modelo vigente, que não impediu um gravíssimo endividamento. Este quadro levou a concluir pela necessidade de um sistema de supervisão económico-financeira (criação de um organismo de supervisão e controlo, com garantia pública e independência no exercício das suas funções?). Em matéria de direitos audiovisuais, exorta-se os intervenientes a alcançar um sistema mais justo e equitativo, colocando especial atenção na criação de mecanismos de solidariedade. Sobre as apostas na Internet, reafirma-se a conveniência da regulação do mercado. O parecer não esquece ainda questões como a resolução dos conflitos desportivos de natureza disciplinar - demanda de sistemas de resolução extrajudicial de conflitos, sem colocar em crise o direito de defesa -, a profissionalização dos agentes de arbitragem, a igualdade efectiva entre mulheres e homens, ao nível da prática, mas também na direcção e gestão de organizações e entidades desportivas, valendo tal princípio ainda para os cidadãos portadores de deficiência, e a adopção de normas no domínio do combate à fraude desportiva.

Como diria Obelix, estes espanhóis são loucos. Do que eles se lembram.