Medida aprovada com voto de qualidade de José Lello

Empate na votação do despacho sobre pagamento de viagens a Paris de Inês de Medeiros

A decisão sobre as viagens de Inês de Medeiros não tem carácter vinculativo
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A decisão sobre as viagens de Inês de Medeiros não tem carácter vinculativo Enric Vives Rubio

Com 97 votos a favor, todos do PS, e 97 votos contra, dos deputados do PSD e do Bloco de Esquerda, a votação do despacho de Jaime Gama, que autoriza o pagamento das viagens a Paris da deputada socialista Inês de Medeiros empatou. Mas a medida acabaria por ser aprovada com o voto de qualidade do socialista José Lello,, presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.

À reunião - realizada hoje às 14h00 - que serviu para discutir o despacho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, faltaram os representantes do PCP e do PEV.

A votação dos diversos grupos parlamentares ficou empatada, com o PS a favor (tem 97 deputados) e o PSD e o BE contra (juntos possuem 97 deputados), o que levou o socialista José Lello a ter de utilizar o seu voto de qualidade enquanto presidente do Conselho de Administração.

Já o CDS-PP absteve-se.

Fontes parlamentares disseram à agência Lusa que o parecer jurídico pedido por Gama remetia o caso de Inês de Medeiros para o princípio da “igualdade estatutária dos deputados” e o “direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo” como uma das condições “adequadas ao exercício das suas funções”.

Já o despacho que o presidente da Assembleia da República enviou ao Conselho de Administração, e que tinha em conta o parecer jurídico, também acrescentava que esta decisão não altera o regimento, é “único” e resulta de “uma lacuna”.

A decisão do Conselho de Administração não tem carácter vinculativo.