Início da instrução do caso marcada para dia 27

Submarinos: arguido diz que comissão sabia que negócios não eram contrapartidas

Augusto Santos Silva: “não admito nem deixo de admitir” a revisão dos contratos dos submarinos
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Augusto Santos Silva: “não admito nem deixo de admitir” a revisão dos contratos dos submarinos Rui Gaudêncio (arquivo)

Um dos sete gestores portugueses acusados pelo Ministério Público de burla qualificada no caso dos submarinos envolve Estado nas suspeitas.

A Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), um organismo de fiscalização do Estado, sabia quais os negócios que tinham sido angariados através da Man Ferrostaal a quem Portugal comprou os dois submarinos e os que foram contabilizados sem qualquer intervenção do consórcio alemão, a empresa que ficou encarregada de fazer esta angariação. Ou seja, não eram verdadeiras contrapartidas, pois eram negócios que já existiam antes. Quem o garante é Filipe Moutinho, presidente do Conselho de Administração da Sunviauto e um dos sete gestores portugueses acusados de burla qualificada e falsificação de documentos pelo Ministério Público, na contestação da acção.

No documento, a que o PÚBLICO teve acesso, o advogado do gestor, Amílcar Fernandes, questiona como é que a CPC se deixou enganar, quando o representante da Inapal, António Roquette, outro dos acusados, admitiu, em final de 2003, que a Man Ferrostaal "em nada contribuíra" para as operações de um dos seus projectos. Dois meses mais tarde, em Fevereiro de 2004, o mesmo responsável fez uma declaração contrária à comissão. Só se percebe que a CPC tenha aceite "acriticamente" os projectos que a Ferrostall indicou, diz o advogado - sem pedir para inspecionar a contabilidade das empresas beneficiárias, sem questionar a data da primeira mercadoria ou sem contactar o cliente alemão - porque sabia o que se passava. "Mas não o fez, (...) porque a CPC ou os seus membros, que estavam encarregues de decidir desta questão, sabiam perfeitamente que tipo de intervenção (não) tivera a Man Ferrostaal na génese e no desenvolvimento desse contrato", lê-se na contestação. "Perguntar-se-á então por que motivo exigiu tais declarações a cada um dos beneficiários. Resposta, usando uma expressão popular: "Para inglês ver"", justifica-se. "Para perante terceiros lavar as mãos como Pilatos".

Foi no mandado de Pedro Brandão Rodrigues, presidente da CPC entre 2002 e 2005, que se deu um dos passos de fragilização da capacidade de fiscalização do Estado. A entidade deixava, entre outros pontos, de fazer visitas obrigatórias a empresas e passava a aceitar que os pedidos de pagamento fossem acompanhados apenas por uma demonstração do "cumprimento atempado das obrigações de prestação de contrapartidas". Em Dezembro do ano passado, o Ministério Público fez uma busca a casa de Brandão Rodrigues, actual deputado do CDS, no âmbito da investigação de corrupção ao negócio dos submarinos, que ainda corre no Departamento Central de Investigação e Acção Penal. O caso das contrapartidas tem a instrução marcada para o próximo dia 27.

Acordo nos EUA

A par da Ferrostaal, a revista alemã Der Spiegel noticiou investigações sobre casos de corrupção envolvendo a construtora automóvel Daimler. Nos EUA, a empresa foi alvo de processos por parte da justiça e das autoridades bolsistas, enfrentando acusações de ter pago avultadas quantias a título de corrupção em mais de 20 países.

Como nos EUA a eficácia e o pragmatismo se sobrepõem às discussões jurídico-académicas, no final da semana o Tribunal Federal de Washington aceitou um acordo entre a empresa e o Governo, pagando a Daimler 185 milhões de dólares para pôr fim ao inquérito.

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