Portugal arrisca processo no Tribunal de Justiça

UE convencida de que adjudicação directa do Magalhães é ilegal

Computador está a ser cada vez mais usado, mas formação dos professores é insuficiente
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Computador está a ser cada vez mais usado, mas formação dos professores é insuficiente Enric Vives Rubio

A Comissão Europeia já não tem dúvidas de que o processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno e já o fez saber ao Governo.

Esta convicção significa que se Lisboa não apresentar rapidamente argumentos novos e pertinentes para justificar a sua opção, Bruxelas imporá uma alteração ao quadro legal que rege o fornecimento do Magalhães e serviços associados, se necessário através da apresentação de uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

As suspeitas da Comissão foram expressas no quadro de uma "notificação por incumprimento" enviada ao Governo a 20 de Novembro e explicitando as razões pelas quais o quadro legal para o fornecimento dos Magalhães infringe as regras europeias que regem a atribuição dos mercados públicos. Contactado, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) optou por não se pronunciar "uma vez que decorre um processo de averiguações".

Em causa está o facto de o direito comunitário obrigar a que os contratos públicos desta natureza e importância sejam atribuídos após concursos públicos internacionais e devidamente publicitados com base em requisitos precisos. Esta obrigação destina-se a garantir a concorrência de todos os operadores no mercado interno europeu e impedir quaisquer tipos de discriminação.

Prazo acaba em Janeiro

A "notificação por incumprimento" constitui a primeira etapa de um "processo de infracção" aberto contra Portugal, que dá ao Governo um prazo de dois meses para justificar a opção pela adjudicação directa. O facto de a Comissão ter avançado para este contencioso significa que as razões avançadas por Lisboa em resposta aos pedidos de informação preliminares e informais efectuados por Bruxelas nos últimos meses não foram suficientemente convincentes. Isto significa que ou o Governo consegue apresentar novos argumentos válidos nos próximos dois meses ou a Comissão avança para a segunda etapa do processo de infracção enviando ao país um "parecer fundamentado" impondo alterações. Se Portugal não cumprir num prazo relativamente curto, o caso terá de ser apresentado ao Tribunal Europeu de justiça, cujo veredicto não é passível de apelo. Seja qual for o veredicto final, o processo português poderá arrastar-se por mais tempo que o habitual devido à actual fase de transição entre os comissários em fim de mandato e a entrada em funções da nova equipa de Durão Barroso, no início de Fevereiro.

Na segunda-feira, o secretário de Estado das Comunicações, Paulo Campos, afirmou que Bruxelas está a olhar para o programa e-escolas "na globalidade" e rejeitou a ideia de adjudicação directa. Foram os operadores de telecomunicações quem consultou mais de uma dezena de empresas antes de "escolher a melhor oferta", assegurou o governante. Mas as empresas falam num programa "desenhado à medida". Isto porque não só o portátil da JP Sá Couto era o único com as especificações do caderno de encargos, como só a empresa de Matosinhos podia responder nos prazos e quantidades exigidas. O PÚBLICO pediu esclarecimentos à JP Sá Couto, mas não foi possível obter resposta até ao fecho desta edição.

Na semana passada, a ministra da Educação garantiu que "tudo se processou de acordo com a lei". Certo é que, para dar continuidade ao programa, o Governo vai lançar um concurso público internacional de 50 milhões de euros. Agora que é "responsabilidade do Estado continuar o programa, faz sentido escolher a forma mais correcta de fazer esta aquisição", justificou o secretário de Estado da Presidência, remetendo a escolha da JP Sá Couto para os operadores e lembrando que estes distribuíram o Magalhães ao abrigo das chamadas contrapartidas pelas licenças de terceira geração móvel.

Mas, apesar de o Governo insistir em colocar no mesmo "saco" e-escolas e e-escolinhas, os programas têm origens e regras de financiamento distintas. O primeiro nasceu de um protocolo entre Governo e operadores e pressupõe co-financiamento público-privado, já o segundo resultou de um acordo comercial promovido pelo Governo entre a TMN, Vodafone, Optimus e Zon e a JP Sá Couto. Aqui as empresas distribuem os computadores, mas só os pagam à JP Sá Couto quando receberem o dinheiro da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM), que gere os financiamentos.