A partir de 1 Janeiro os portugueses vão deixar de pagar cinco euros por cada dia de internamento (até ao limite de dez dias) num estabelecimento público de saúde e dez euros por cada acto cirúrgico que não exija internamento, de acordo com o decreto-lei hoje publicado em Diário da República. Cai assim por terra uma das mais polémicas medidas do ex-ministro da Saúde, Correia de Campos.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 12 de Novembro, depois de o BE, PSD e CDS-PP terem apresentado no Parlamento diplomas que iam no mesmo sentido. Esses diplomas da oposição foram aprovados a 20 de Novembro com a abstenção do PS.

As taxas cobradas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos do SNS foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007.

O fim destes pagamentos só vem beneficiar cerca de metade dos portugueses, uma vez que cerca de 50 por cento da população está isenta do pagamento de qualquer taxa moderadora (caso das grávidas, crianças com menos de 12 anos, trabalhadores por conta de outrém que ganhem menos do que o salário mínimo e suas famílias, desempregados, entre outros).

O objectivo final da medida era, explicou Correia de Campos já depois de não ser ministro, preparar a opinião pública para a eventual necessidade de alterar o financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no caso de as medidas de contenção então tomadas não serem suficientes para garantir a sustentabilidade financeira do sistema.

Mas numa entrevista ao PÚBLICO em 2008 chegou a admitir que havia uma "desproporção" entre a medida e o seu resultado em termos financeiros. As taxas moderadoras, no global, geram um valor inferior a um por cento da receita do SNS, tendo atingido em 2007 perto de 70 milhões de euros - valor que se mantém na mesma ordem, referiu agora o actual secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Pizarro. A receita potencial resultante da introdução das novas taxas do internamento e cirurgia era estimada então em cerca de 5 milhões de euros.

De acordo com o diploma hoje publicado, é parte do programa deste Governo a opção pelo “acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde, como aquele que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social” do país.

Neste contexto, a experiência das duas novas taxas moderadoras foi reavaliada pelo Governo, com base no conjunto de opiniões resultantes de um debate na sociedade portuguesa e no efeito concreto que a sua aplicação tem no conjunto do sistema de saúde.

O PCP ainda tentou revogar todas “as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes” do Serviço Nacional de Saúde, mas o seu projecto de lei foi chumbado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP.