As contas são fáceis de fazer. No final de Setembro, havia 195 crianças e jovens internados por terem cometido crimes. A lotação dos centros educativos, porém, permanece nos 169. O presidente da Comissão de Fiscalização, Norberto Martins, acha que "mais 26 é muito".

No Verão, a comissão visitou duas vezes cada centro educativo e tomou nota da sobrelotação. O procurador pega nos números da mais gravosa das medidas tutelares educativas: 173 rapazes, 22 raparigas - 26 em regime aberto, 43 em regime fechado, 126 em regime semiaberto.

Havia, em Coimbra, rapazes a "cumprir a medida de internamento em regime fechado num centro preparado apenas para regime semiaberto", o que Norberto Martins considera "inaceitável": "O programa educativo é diferente, os monitores não têm capacidade". E havia, em Lisboa, três raparigas num centro educativo só de rapazes, o que também o inquietou.

Por esta altura, o país conta apenas com um centro destinado a raparigas. O Navarro Paiva tem 12 vagas e há 22 raparigas a cumprir internamento. "Onde pôr as dez que sobram?", questiona o procurador. Arrumadas com as outras ou - no limite - num centro de rapazes.

Ainda no Verão, numa portaria conjunta assinada pelo então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e pelo então secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, o Governo reconheceu existir uma "grave situação de ruptura de vagas nos actuais centros educativos, em particular nos regimes fechado e semiaberto, quer para jovens rapazes, quer para raparigas, face aos pedidos de internamento efectuados pelos tribunais".

Não houve escalada. No final de 2001, ano da entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa, havia 163 crianças e jovens internados. O número estabilizou nas duas centenas, atingiu um pico no final de 2006 (235) e tornou a baixar: 2008 encerrou com 181 miúdos.

O que aconteceu? A 1 de Fevereiro de 2008, foram oficialmente fechados cinco centros educativos. A rede nacional ficou reduzida a seis: um no Porto, um em Coimbra, um na Guarda, dois em Lisboa e um em Oeiras. Os três previstos nunca chegaram a abrir. Norberto Martins julga que o Governo se precipitou. E não entende como permanece fechado na Madeira um centro educativo, com capacidade para 24 crianças e jovens, pronto há três anos. Nem outro, desde Março, em Vila do Conde, com capacidade para 30 raparigas.

Abriu-se em Julho concurso público para "aquisição de serviços de gestão e educativos" para a Madeira e Vila do Conde. Decorre ainda, informa o Ministério da Justiça. Para os Açores foi encontrada uma solução distinta: criar um equipamento que terá, de um lado, miúdos delinquentes e, do outro, miúdos desprotegidos, na antiga Casa do Gaiato. O Governo já prevê a construção de uma nova unidade residencial na Guarda e um novo centro na Grande Lisboa.

Parece afastada a hipótese de baixar a idade mínima de internamento em regime fechado de 14 para 12 anos. Em cima da mesa da Comissão de Revisão da Lei Tutelar Educativa continua a hipótese de trocar o centro educativo pela vigilância electrónica e de alargar a duração das medidas, inclusive as privativas de liberdade, que agora podem ir até três anos.

A comissão liderada pela directora-geral da Reinserção Social, Leonor Furtado, iniciou trabalhos em Junho e funcionou até final de Julho. Desde então está parada para recomposição dos seus elementos. Devia encerrar trabalhos em Setembro. Com a interrupção, a sua existência foi prolongada por seis meses.