Debate quinzenal da Assembleia da República com o primeiro-ministro

Sócrates: “Alteração da ZPE nada tem a ver com o licenciamento do Freeport”

O chefe de Governo disse não perceber "porque é que se continua a insistir nessa mentira"
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O chefe de Governo disse não perceber "porque é que se continua a insistir nessa mentira" Pedro Cunha

O primeiro-ministro, José Sócrates, esclareceu hoje durante o debate quinzenal na Assembleia da República, que “a alteração da ZPE [Zona de Protecção Especial] nada tem a ver com o licenciamento do empreendimento Freeport”. As declarações vieram na sequência de uma intervenção do líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, que introduziu subtilmente a polémica do “outlet” de Alcochete, ao referir questões relacionadas com a Constituição da República Portuguesa.

“O senhor quis falar do caso Freeport. Eu bem o percebi. Mas estou à vontade para discutir consigo”, disse José Sócrates a Francisco Louçã. Depois, o primeiro-ministro lembrou que, quando um Governo em gestão aprova um decreto-lei que só entra em vigor com o Executivo seguinte, o Presidente da República pergunta aos novos responsáveis se deve ou não promulgar o mesmo – situação que, assegura, terá acontecido quando o Governo de António Guterres saiu.

O primeiro-ministro garantiu também que “quer no licenciamento ambiental quer na alteração da ZPE todas as normal legais foram cumpridas e as motivações para a alteração e o licenciamento foram as motivações do interesse público nacional”.

Segundo José Sócrates, "o empreendimento Freeport foi viabilizado por um acto administrativo do secretário de Estado e esse acto administrativo foi feito, isto é, a avaliação do impacto ambiental do empreendimento Freeport foi feita na vigência da anterior Zona de Protecção Especial". "Não percebo porque é que se continua a insistir nessa mentira", disse. "A alteração à ZPE entrou em vigor depois do licenciamento do Freeport, acho que essas datas bastariam para desmistificar aquilo que tem sido permanentemente referido", afirmou, citado pela Agência Lusa.

O líder bloquista aproveitou a deixa para falar da importância da “transparência e confiança” em todos os actos e pediu, por isso, que de tornem públicas e seja obrigatório o “registo de todas as transferências de capitais para as sociedades off-shore” – um problema que também envolve o caso do “outlet”.

“Off-shores”

Sócrates pediu ao ministro das Finanças que respondesse ao Bloco de Esquerda e Teixeira dos Santos afirmou que “o mundo estaria bem melhor se não tivéssemos que conviver com a realidade das off-shores”. Ainda assim, o responsável defendeu soluções conjuntas dos Estados europeus e não tomadas unilateralmente por Portugal.

A resposta não convenceu o deputado bloquista, que lamentou que “não se tome nenhuma atitude se o outro não tomar”, ainda mais quando o presidente do Supremo Tribunal de Justiça já se mostrou a favor do levantamento do segredo nestes casos. “[Não se comprometer com esta proposta] significa facilidade em relação à corrupção, ao crime de colarinho branco e ao branqueamento de capitais”, acusou.

O caso Freeport tornou-se público em Fevereiro de 2005, quando uma notícia do jornal “O Independente”, a escassos dias das eleições legislativas, divulgou um documento da Polícia Judiciária (PJ) que mencionava José Sócrates, então líder da oposição, como um dos suspeitos, por alegadamente ter sido um dos subscritores daquele decreto-lei quando era ministro do Ambiente. Posteriormente, a PJ e a Procuradoria-Geral da República (PGR) negaram qualquer envolvimento do então candidato a primeiro-ministro no caso Freeport. Em Setembro passado, o processo do Freeport passou do Tribunal do Montijo para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Já este ano, a 10 e 17 de Janeiro, o Ministério Público emitiu comunicados a esclarecer que, até àquele momento, não havia indícios do envolvimento de qualquer ministro português, do actual governo ou de anteriores, em eventuais crimes de corrupção relacionados como o caso e, na semana passada, prometeu levar a investigação até ao fim.

O processo relativo ao espaço comercial do Freeport de Alcochete está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002 através de um decreto-lei. Apesar disso, no fim-de-semana passado, o primeiro-ministro garantiu que participou em apenas uma reunião relacionada com o empreendimento Freeport, na Câmara Municipal de Alcochete, que teve como único objectivo "a apresentação das exigências ambientais que tinham levado ao chumbo do projecto".