O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, rejeitado na terça-feira pelo Tribunal Constitucional, motivou a comunicação ao país do Presidente da República, que alertou para o facto de algumas das normas previstas no diploma poderem pôr em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania.

No passado dia 4, o Presidente da República requereu junto do Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que aprovou a terceira revisão do estatuto. Das 13 questões levantadas por Cavaco Silva, sobre o Estatuto dos Açores, o Tribunal Constitucional considerou oito delas contrárias à lei fundamental.

Na intervenção desta noite, o chefe de Estado anunciou que “vai devolver o respectivo diploma à Assembleia da República”, mas avisa que além dos artigos identificados pelo TC outras normas lhe suscitam “sérias reservas de natureza político-institucional”.

“Trata-se, acima de tudo, da norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, inovando em relação ao Estatuto em vigor e em relação ao Estatuto da Madeira, restringe o exercício das competências políticas do Presidente da República”, explicou Cavaco Silva, que considera que esta alteração põe “em causa o equilíbrio e a configuração de poderes do sistema político previsto na Constituição”. “Em devido tempo, alertei vários dirigentes políticos para esta questão”, sublinhou.

O chefe de Estado explica que ao abrigo das alterações agora introduzidas, o Presidente da República teria de ouvir, antes de dissolver a Assembleia Regional, o presidente da região autónoma e a Assembleia Legislativa , quando actualmente precisa apenas de consultar o Conselho de Estado e as formações políticas.

"Quer isto dizer que o Presidente da República estaria sujeito a mais deveres de audição e consulta no que toca à dissolução da Assembleia Regional dos Açores do que os previstos para a dissolução da Assembleia da República", argumentou.

Cavaco Silva questiona também que o novo Estatuto dos Açores estipule que o Presidente tem de ouvir a Assembleia Legislativa da Região antes de nomear o Representante da República, quando até agora a nomeação e exoneração teria apenas de ser precedida pela audição ao Governo.

A manter-se esta norma, Cavaco Silva entende que esta alteração poderá ter "consequências negativas no processo de designação do representante", "colocar o Presidente da República no centro de um debate parlamentar regional" e "fragilizar politicamente" o titular daquele cargo.

O chefe de Estado admite que o novo estatuto pretendia dar seguimento ao modelo de autonomia previsto na revisão constitucional de 2004, mas sublinha que é importante salvaguardar "a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição".