Competências dos municípios até ao terceiro ciclo do básico

Governo aprova novo regime de autonomia e gestão escolar

O Governo apostou numa estratégia de desconcentração e regionalização das matérias educativas
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O Governo apostou numa estratégia de desconcentração e regionalização das matérias educativas Carlos Lopes/PÚBLICO (arquivo)

O Governo aprovou hoje o decreto referente à autonomia, administração e gestão escolar, cujas principais linhas foram já apresentadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, no Parlamento, e que pretende abrir as escolas à participação das suas comunidades locais.

Falando em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, a titular da pasta da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, afirmou que o decreto proporcionará "uma abertura ao exterior" do espaço escolar. A ministra acrescentou ainda que "há agora uma abertura para uma participação qualificada de agentes da comunidade local, desde logo os pais, as autarquias e de outros agentes em relação aos quais faça sentido essa participação".

Segundo a ministra da Educação, o decreto irá também "reforçar as lideranças das escolas, através da afirmação de uma direcção unipessoal, que permite também responsabilizar os futuros directores das escolas". "O reforço das lideranças será também concretizado com a escolha ou designação dos coordenadores dos órgãos intermédios de gestão escolar", disse.

Já no ponto referente à organização interna de cada escola, Maria de Lurdes Rodrigues defendeu que o decreto "abre a possibilidade de existir uma grande flexibilidade". Na perspectiva da ministra, com a concretização da nova gestão escolar "serão dados passos muito significativos no reforço das lideranças em cada escola, na autonomia de cada estabelecimento de ensino e na abertura da escola ao exterior".

Protocolos com autarquias em vigor em Setembro

O Governo aprovou também a transferência de novas competências para os municípios em matéria de educação até ao terceiro ciclo do básico, esperando que alguns dos protocolos com autarquias entrem em vigor já no próximo ano lectivo. "A proximidade das autarquias em relação às suas escolas permitirá seguramente gerir com maior eficiência os recursos disponíveis", declarou a ministra da Educação.


As novas competências das autarquias em matéria de educação, até ao antigo novo ano de escolaridade, passarão "pela conservação, manutenção e construção de edifícios escolares de nível básico".

"As autarquias terão ainda áreas de competência na gestão de pessoal não docente e também na acção social indirecta. Este diploma permite um alargamento do que são já as áreas de competência dos municípios no pré-escolar e no primeiro ciclo ao conjunto da escolaridade básica, segundo e terceiro ciclos", apontou a titular da pasta da Educação. Em termos políticos, Maria de Lurdes Rodrigues salientou que o diploma "aprofunda uma estratégia de desconcentração e regionalização das matérias educativas".

Na conferência de imprensa, Maria de Lurdes Rodrigues escusou-se a apontar um valor global sobre o montante que a Administração Central irá transferir para as autarquias. Segundo a ministra, os recursos a transferir para as autarquias "são os que já estão disponíveis no Orçamento do Ministério da Educação para essas escolas envolvidas nos protocolos de transferência de competências". "Queremos também acertar com os municípios os casos em que haja défice de pessoal. Não será por falta de recursos financeiros que este programa de transferência de competências deixará de se concretizar", salientou.

Interrogada sobre os motivos por que o pacote de transferência de competências para as autarquias não abrangeu o pessoal docente, a ministra da Educação respondeu que, "em resultado da consulta pública, concluiu-se que não estavam reunidas as condições para essa transferência".