Nova lei publicada hoje em Diário da República

Imigração com novas regras a partir de Agosto

A nova lei de imigração foi aprovada em Maio
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A nova lei de imigração foi aprovada em Maio Paulo Carriço/PÚBLICO

A entrada, a permanência e a saída de estrangeiros vai ter novas regras a partir de Agosto, mês em que entra em vigor a nova Lei de Imigração, publicada hoje em Diário de República.

A nova lei, aprovada no Parlamento em Maio, com os votos favoráveis do PS e do PSD, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego fixada anualmente.

A nova lei estabelece ainda um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações de residência para investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

Entre as principais alterações figura ainda a criação de um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.

As coimas a aplicar às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão poder obter uma autorização de residência, bem como os seus pais.

O alargamento do reagrupamento familiar aos parceiros de facto e a filhos maiores; a limitação das possibilidades de expulsão; e a eliminação da prisão preventiva para os imigrantes ilegais, quando detectados, são outras das principais alterações da nova lei.

O documento é contestado pelas associações representativas das comunidade de imigrantes, que consideram que o diploma "defrauda as expectativas" criadas por milhares de imigrantes e pelas suas associações porque não prevê, nomeadamente, a regularização de todos os imigrantes ilegais, "abrindo apenas excepções que abrangem uma minoria".