O Conselho de Ministros decidiu hoje a extinção da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), coordenada pelo penalista Rui Pereira, actualmente juiz no Tribunal Constitucional.

A Unidade de Missão para a Reforma Penal foi criada a 17 de Agosto de 2005, na dependência directa do ministro da Justiça para a concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de alteração da legislação penal, nomeadamente a preparação das reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal.

Os diplomas relativos às reformas do Código de Processo Penal, Código Penal e Mediação Penal foram aprovados recentemente na generalidade pela Assembleia da República.

A UMRP era composta pelo coordenador Rui Pereira e por um conselho que integrava representantes permanentes dos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Polícia Judiciária, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Reinserção Social e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entre outras entidades.