Esta parceria, assinada em Março de 2000, é válida por dez anos, renovável por mais cinco. O acordo prevê que a PT Multimédia, por intermédio da TV Cabo - que tem entre 80 e 85 por cento dos subscritores -, tenha direitos de exclusividade de comercialização dos canais com a chancela SIC. Por seu lado, a estação de Francisco Pinto Balsemão tem "sempre garantido um direito de preferência para temas ainda não comprometidos, quer a iniciativa do canal pertença à PT Multimédia/TV Cabo ou a terceiros".

As únicas excepções eram, na altura, os canais Porto, Economia/Negócios, Saúde/Medicina e canais temáticos relativos a Braga e Évora, por já estarem a ser negociados com outras entidades. No entanto, se esses processos não se concluíssem até ao final de 2000 e 2001 (para os temáticos regionais), a SIC passaria a ter preferência plena.

De acordo com a última nota de ilicitude (que representa um projecto de decisão) a que o PÚBLICO teve acesso, a Autoridade da Concorrência (AdC) constatou que as restantes operadoras de cabo a operar em Portugal - Bragatel, TVTEL, Pluricanal, Cabovisão - têm tido negociações atribuladas com a PT Conteúdos, do grupo PT Multimédia, para adquirirem os direitos de transmissão dos canais SIC Notícias, Radical e Comédia. O caso da SIC Mulher é ainda pior: a PT Conteúdos tem-se recusado sistematicamente a vender os direitos do canal. A exclusividade de que goza a PT Multimédia, e, por consequência, a TV Cabo, impede que os operadores concorrentes contratem os canais SIC directamente, que são os nacionais mais vistos da rede de cabo, e coloca-os na dependência do principal operador nacional.

Quanto ao direito de preferência de que a SIC goza no âmbito deste acordo de parceria, a AdC considera que a estação "impede a entrada de novos concorrentes" no mercado. Com este direito, a SIC "toma conhecimento antecipado dos projectos dos seus concorrentes", "faz a selecção dos canais" que estes podem transmitir, e ainda decide se e quando lança canais. Com isto, a SIC impede o "aparecimento de outros operadores de canais nacionais".

A AdC diz mesmo que os efeitos desta cláusula já se fizeram sentir: embora a TVI tenha proposto em 2001 o lançamento dos canais TVI Economia, Mulheres Activas - TVI LUX, TVI Tempos Livres, TVI Batatoon e TVI Homem, a SIC lançou em 2002 o SIC Mulher e "terá impedido o lançamento do canal temático de economia através da inclusão de temas económicos no SIC Notícias, assim antecipando os projectos do seu potencial concorrente".

Outro exemplo é o facto de a SIC ter passado a fornecer um canal de humor à TV Cabo "meses após um grupo de particulares ter proposto" um idêntico. "Deste direito de preferência resultou uma restrição grave e sensível", senão mesmo a eliminação completa da concorrência, diz a AdC, considerando que o caso é mais gravoso ainda por ser um acordo de longa duração e por as arguidas terem agido "com dolo".

Contactada pelo PÚBLICO, a Impresa desvalorizou o caso, considerando não haver justificação para a aplicação da multa à SIC, que facturou 162 milhões de euros em 2005. "Quem paga para ter exclusividade dos conteúdos é a TV Cabo. Talvez o processo tenha pernas para andar porque a TV Cabo se recusa a revender a SIC Mulher, mas isso é culpa da TV Cabo", afirmou fonte da Impresa. O grupo de Balsemão diz que "nunca exerceu os direitos de preferência. Desde o acordo, a TV Cabo já lançou 30 canais, não nos consultou e a SIC nunca impediu nenhum lançamento". Nem tão-pouco roubou qualquer ideia: "Nunca usámos o acordo para nosso benefício", acrescenta o grupo de Balsemão.

A PT Multimédia, que teve 628,5 milhões de euros de receitas de exploração em 2005, não quis comentar. E a AdC nem sequer confirma a existência do processo.