Assembleia da República

PS, PSD e BE aprovaram limitação de mandatos dos autarcas

O PCP foi o único partido que votou contra o diploma do PS
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O PCP foi o único partido que votou contra o diploma do PS David Clifford/PÚBLICO (arquivo)

O PS, o PSD e o BE aprovaram hoje, em votação final global, um projecto de limitação de mandatos dos autarcas, princípio que, contudo, será aplicado apenas nas autárquicas de 2009 e terá efeitos práticos em 2013.

A limitação de mandatos dos autarcas, que precisa de uma maioria de dois terços para ser aprovada, é discutida no Parlamento há cerca de dez anos, sem que PS e PSD chegassem a acordo, e passou a ser possível constitucionalmente em 2004.

O PCP foi o único partido que votou contra o diploma do PS, que limita o exercício de cargos dos autarcas a três mandatos consecutivos, mas permite que quem está no poder há 12 anos quando a lei entrar em vigor cumpra mais um mandato.

O CDS-PP e o Partido Ecologista "Os Verdes" abstiveram-se na votação do diploma.

O projecto foi votado com um artigo acordado entre PS e PSD para que a entrada em vigor aconteça apenas depois das autarquias de 9 de Outubro, alteração sem a qual os sociais-democratas inviabilizariam a limitação de mandatos.

"A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006", estabelece o artigo acrescido ao diploma do PS.

A nova legislação terá então consequências práticas - proibindo pela primeira vez presidentes de câmara e de junta de freguesia com mais três mandatos exercidos de se candidatar a mais um mandato - nas eleições autárquicas de 2013.