Documento foi debatido na Assembleia da República

Lei da Água: cinco por cento dos consumidores vão pagar taxa de utilização

Cerca de cinco por cento dos utilizadores de água são responsáveis pelo consumo de 80 a 90 por cento do total usado
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Cerca de cinco por cento dos utilizadores de água são responsáveis pelo consumo de 80 a 90 por cento do total usado DR

O ministro do Ambiente anunciou hoje que com a nova lei-quadro da água pelo menos cinco por cento dos consumidores serão obrigados a pagar uma taxa de utilização. A proposta do Governo foi discutida esta manhã em plenário na Assembleia da República.

Para além da proposta do Governo, os partidos PCP, PSD e CDS/PP apresentaram também os seus projectos de lei.

A proposta do Governo introduz uma taxa de recursos hídricos sobre a utilização privada, medida criticada pela oposição, que acusa o Governo de "mercantilizar" um bem público como a água.

O ministro explicou após o debate que os pequenos agricultores não serão afectados pela nova lei. "Se for um grande agricultor, com muitos hectares, vai ter de pagar", disse Francisco Nunes Correia, frisando que cerca de cinco por cento dos utilizadores de água são responsáveis pelo consumo de 80 a 90 por cento do total usado, e que portanto serão esses a pagar a taxa.

PCP, "Os Verdes" e Bloco de Esquerda acusaram o Governo de ter escolhido uma política liberal para a água, enquanto o PSD defendeu que a taxa dos recursos hídricos deve penalizar o desperdício mas não a utilização eficiente.

Manuel Tiago, do PCP, defendeu que só a gestão pública da água garante que a mesma é utilizada no interesse colectivo, pelo que se for "transformada em mais uma mercadoria" fica sujeita às regras do mercado.

O ministro disse que não será assim e que mesmo as águas privadas "estão sujeitas a disciplina pública", concluindo que, através desta lei, "não há uma gota de água que seja privatizada".

Outras das questões criticadas pela oposição foi a falta de debate sobre a matéria, dado que o Governo aprovou a proposta de lei a 5 de Junho e só enviou o documento à Assembleia da República há uma semana.

A nova lei cria cinco Administrações de Região Hidrográfica, directamente responsáveis pela gestão da água, e arruma a legislação que existia, ficando o Inag (Instituto da Água) como autoridade nacional da água.

"As competências de gestão da água estavam desarrumadas" entre o Inag e as Comissões de Coordenação Regional, ficando agora tudo concentrado entre o Inag e as cinco administrações, esclareceu Nunes Correia, explicando também que as taxas serão definidas a nível nacional e decorrem da exigência de uma directiva comunitária.

Água que Espanha retirou ao Tejo não afecta Portugal

A imprensa espanhola revela hoje que o Governo de Madrid decidiu fazer o transvase de 82 hectómetros de água do rio Tejo para o rio Segura, para abastecimento de populações e para regadio.

Questionado sobre a forma como esse facto iria afectar Portugal, Francisco Nunes Correia minimizou a questão, explicando que esse tipo de transvases está previsto nos acordos entre os dois países e que não vai prejudicar o país.

A questão já tinha sido debatida na semana passada, durante uma reunião de responsáveis pelo sector da água dos dois países, onde foi dito que o transvase não ia prejudicar Portugal nem o caudal do rio Tejo, disse o ministro.

"Temos de aceitar [o transvase] como um direito que a Espanha tem. Vivemos um período de seca muito grave mas a Espanha também", disse o governante, elogiando depois o Governo espanhol pela "atitude cordata e construtiva" que tem nesta matéria.

Portugal, recordou, exige de Espanha que o país cumpra um caudal mínimo, e está "sempre vigilante", até porque os caudais dos rios que nascem em Espanha são medidos regularmente à entrada de Portugal.

Um regime de excepção, lembrou também o ministro, apenas foi invocado pelo Governo espanhol em relação ao rio Douro para reter mais água do que era permitido, mas mesmo assim numa quantidade que as autoridades nacionais consideram pouco significativa.