O Governo vai apresentar "no início do próximo ano" uma revisão da legislação que tornará "muito mais restritivo" o fabrico, comércio e utilização de armas em Portugal.

A garantia foi dada pelo deputado social-democrata Fernando Negrão no debate parlamentar de uma petição entregue em Junho, com quase cem mil assinaturas, exigindo uma legislação mais clarificadora do negócio e do tráfico ilegal de armas ligeiras em território português.

O deputado explicou que a iniciativa do Governo deverá coligir legislação dispersa sobre este assunto, regulamentando todo o processo de fabrico e uso de armas, com vista a exercer "maior fiscalização" sobre a indústria e os utilizadores.

Sem adiantar pormenores sobre a matéria, o deputado do PSD esclareceu apenas que a iniciativa do Executivo "será anunciada no início do próximo ano".

Durante o debate, o magistrado lamentou que "parte das exportações" portuguesas de armamento continue a ser feita para "países que evidenciam "desrespeito pelos mais elementares direitos humanos".

Citando o Relatório Anual de Segurança Interna de 2001, Fernando Negrão afirmou também que há dados que indiciam um aumento do tráfico de armas a nível interno, havendo "forte possibilidade" de Portugal "estar a ser utilizado como país de trânsito" na venda ilegal de armas, nomeadamente "para o continente africano".

Segundo o mesmo documento, o Serviço de Informações e Segurança detectou e acompanhou em território nacional "tentativas de aquisição de bens de uso civil e militar" para o fabrico de "armas de destruição maciça".

Também o deputado socialista Vitalino Canas citou as conclusões do mesmo relatório para defender a necessidade de "melhorar a legislação" sobre o sector, que é actualmento regulado por "dois corpos de legislação distintos" — um sobre "armas de proveniência e uso militar" e outro sobre armas de defesa pessoal.

Vitalino Canas sustenta igualmente a urgência de reunir num "único corpo de legislação" toda a regulamentação "actualmente lacunar e dispersa" sobre este assunto, tornando mais restritivos aspectos como a "marcação e rastreio" de armas.

As intervenções dos deputados das restantes bancadas parlamentares foram no mesmo sentido, com o deputado António Filipe, do PCP, a propor a criação de um grupo de trabalho parlamentar "para acompanhar esta situação e medidas para reforçar o controlo" do negócio de armas.

Também Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, defendeu ainda uma maior intervenção da Assembleia da República na matéria, para que legislação seja "reconsiderada" e resultados concretos possam ser apresentados "em finais de Janeiro ou Fevereiro" de 2003.