Indemnizações

Estado paga hoje aos pais das vítimas do caso Aquaparque

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O caso da morte de duas crianças por falta de condições de segurança no parque de diversões aquáticas Aquarparque, no Restelo, há nove anos, chega hoje ao fim. O Estado paga aos pais das vítimas as indemnizações acordadas entre as partes.

Passam hoje exactamente nove anos sobre a morte de uma das crianças, Frederico Duarte. Os pais de Frederico Duarte e de Cristina Caldas recebem hoje um montante que não foi divulgado, oito anos após o processo ter dado entrada nos tribunais.

Os pais de Frederico Duarte são responsáveis pela abertura do processo contra o Estado, por omissão de legislação no que toca à segurança naquele tipo de estabelecimentos.

O Ministério da Justiça e a família das duas vítimas chegaram a acordo, que pôs fim à acção cível contra o Estado por omissão de legislação e a todos os litígios pendentes.

Caso Aquaparque custou a vida a duas crianças

Cristina Caldas morreu no Aquaparque do Restelo a 27 de Julho de 1993, mas o seu corpo só foi encontrado dois dias depois, após desaparecer uma segunda criança nas piscinas do parque. Frederico Duarte desapareceu a 29 de Julho, o que obrigou finalmente a administração do parque a esvaziar a piscina, para que se viesse a apurar que as crianças foram sugadas pelas tubagens.

Um ano após a morte de Frederico, os pais avançaram com uma acção contra o Estado por omissão de legislação específica para o funcionamento de parques aquáticos. O julgamento desta acção decorreu no primeiro semestre do ano 2000, terminando a 28 de Abril com o tribunal a condenar o Estado a pagar 120 mil contos de indemnização.

Após a sentença, o Estado português recorreu entregando juntamente com o recurso um parecer de Joaquim Gomes Canotilho, em que este constitucionalista defendia não existir relação entre a falta de legislação sobre parques aquáticos e a morte das duas crianças. O parecer responsabilizava a empresa por ter negligenciado a vigilância no parque.

Os pais de Frederico Duarte apresentaram uma contra-alegação ao recurso do Estado, nela incluindo pareceres do professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa Freitas do Amaral e do director da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Rui Medeiros.

A 15 de Maio deste ano, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação do Estado, mas reduziu a indemnização para metade.

Perante esta decisão, o Estado português voltou a recorrer, desta vez junto do Supremo Tribunal de Justiça. Apesar do recurso hierárquico, a actual ministra da Justiça, Celeste Cardona, manifestou disponibilidade para encerrar o assunto por via extra-judicial.