"Cortes vão aumentar a factura das famílias"

Cortar nas verbas para a acção social ou para os encargos familiares, como defendeu ontem a secretária de Estado da Segurança Social na presença da ministra das Finanças, representa "um retrocesso" e é "gravíssimo", afirmou ao PÚBLICO Maria do Carmo Tavares da comissão executiva da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).

A sindicalista chamou a atenção para o facto dessa componente de apoio ser muito importante para muitas famílias. "A esperança de vida tem aumentado, mas a dependência das pessoas também", afirmou. Cortes "vão fazer crescer a factura das famílias".

As despesas com a acção social, que têm vindo a crescer significativamente (devido ao facto de se ter partido quase do zero nesse tipo de apoios) inclui as despesas com jardins de infância, creches, educação pré-escolar, financiamento de centros de dia, leres de idosos, etc. Os encargos famaliares abrangem os subsídios de dependência, os ex-abonos de família, a educação especial ou subsídios de deficiência.

Esses cortes não surpreendem, porém, a sindicalista. Para Maria do Carmo Tavares, eles surgem na linha traçada pelo projecto oficial da Lei de Bases da Segurança Social -ainda em discussão - de autonomizar essas actividades e transformar a tutela pública num papel de fiscalizador. Quem precisar desse tipo de serviços vai ter de pagar, sintetiza a sindicalista.

Quanto à concessão às associações sindicais do direito de gerir fundos de pensões (proposta feita pela UGT ao Governo e ficará na Lei de Bases), a CGTP manifestou, ontem, que "os sindicatos não querem ser banqueiros" e que o "Governo PSD/PP quer comprar os sindicatos, mas que a CGTP não se vende". "A vocação dos sindicatos não é gerir fundos de pensão, baseados na atribuição de complementos de pensão baseadas na especulação", afirmou ainda Maria do Carmo Tavares, da comissão executiva da central sindical. J.R.A. (PÚBLICO)




Bagão corta nos encargos familiares

Governo admite reduzir despesas sociais

Rendimento de Inserção, acção social e protecção com a família foram os casos dados como podendo ser objecto de cortes orçamentais em 2003.

Manuela Ferreira Leite assumiu que as políticas sociais não estão a salvo das restrições orçamentais
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Manuela Ferreira Leite assumiu que as políticas sociais não estão a salvo das restrições orçamentais Daniel Rocha/PÚBLICO

As transferências do Orçamento de Estado para a Segurança Social poderão ser reduzidas nos próximos exercícios, face ao que foi remetido este ano.

A ministra das Finanças e a secretária de Estado da Segurança Social admitiram que diversas rubricas deveriam "ter em conta as restrições orçamentais" conhecidas. Esse seria o caso do Rendimento de Inserção Social, da acção social e das despesas na protecção à família.

As declarações foram feitas numa reunião da comissão parlamentar de Economia e Finanças, marcada para o debate na especialidade da proposta de Lei de Estabilidade Orçamental, a votar amanhã pelo Parlamento. Esta proposta visa criar os mecanismos orçamentais que obriguem os diversos subsectores do Estado - Regiões Autónomas (RA), Autarquias Locais, Segurança Social e Fundos e Serviços Autónomos - a cumprir a disciplina orçamental.

O projecto propõe que o Orçamento de Estado possa fixar montantes de transferência para as RA e autarquias abaixo das lei das Finanças Regionais e das Finanças Locais. Mas, segundo a oposição, era equívoco quanto à Segurança Social. O ministro da Segurança Social, António Bagão Félix, foi instado, há uma semana, num debate parlamentar, sobre se poderia garantir que as transferências não seriam afectadas após a aprovação da Lei de Estabilidade, mas a questão ficou sem resposta.

Ontem, mais esclarecimentos foram prestados pela ministra Manuela Ferreira Leite e pela secretária de Estado Mariana Aguiar. O Governo pretende "salvaguardar os compromissos do Estado quanto à solidariedade e Segurança Social, designadamente quanto à forma e fonte de financiamento consagrados nos diplomas próprios", afirmou Mariana Aguiar. Mas isso "não significa que o sector não tenha de ser solidário com a contenção orçamental que se pretende prosseguir".

"Temos rubricas no Orçamento da Segurança Social que são compromissos em termos de montantes que têm que ver com os regimes previdenciais"ou seja, pagamento de pensões, continuou Mariana Aguiar. Aí a "margem de manobra é reduzida" e serão, "com certeza, salvaguardados". "No entanto, temos outras rubricas que se prendem com o subsector do sistema social de cidadania, em matérias como o rendimento social de inserção [RSI, ex-Rendimento Mínimo Garantido], a acção social, ou com a protecção à família, em matérias que têm que ver com os encargos familiares, subsídio de deficiência, subsídios de dependência". Essas verbas a orçamentar "devem ter em conta as restrições orçamentais derivadas da situação orçamental em que nos encontramos". "Ou seja", sintetizou, "não podemos apresentar ao Ministério das Finanças um orçamento qualquer, de qualquer montante adstrito a essas rubricas. Terá de haver uma negociação, um equilíbrio".

Na prática, o Governo respeitará a lei que fixa a obrigação do Estado de cobrir, por exemplo, as despesas com a acção social ou com o RSI. Mas se o Ministério da Segurança Social orçamentar em 2003 uma verba menor para essas despesas face ao pago este ano, as transferências do Orçamento de Estado representarão um corte efectivo nas transferências sociais.

A par dessas medidas, Mariana Aguiar adiantou que serão tomadas medidas regulamentares, legislativas e de fiscalização, com vista "a conter o crescimento que se tem verificado no subsídio de doença e de desemprego".

O deputado comunista Lino de Carvalho alertou que, nesse caso, seria o Orçamento da Segurança Social a ter de cobrir despesas do Estado, afectando as contribuições para os regimes de pensão. A CGTP considera estas propostas de "gravíssimas" e "um retrocesso", mas que vem na linha definida no projecto oficial de Lei de Bases da segurança Social.