Lei de Programação Militar

Sampaio violou Constituição, dizem vários constitucionalistas ao «Expresso»

Apesar de ter sido promulgada pelo Presidente da República, esta lei não tem validade, garantem os constitucionalistas
Foto
Apesar de ter sido promulgada pelo Presidente da República, esta lei não tem validade, garantem os constitucionalistas Inácio Rosa/Lusa

O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou a Lei de Programação Militar violando a Constituição, refere hoje o semanário "Expresso", citando vários constitucionalistas.

O jornal entrevistou vários peritos em matérias constitucionais, como Jorge Miranda, um dos "pais" da Constituição portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, que se demitiu do Conselho de Estado em sinal de protesto, Armando Marques Guedes, ex-presidente do Tribunal Constitucional, Menéres Pimentel, conselheiro de Estado e Fausto Quadros, catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.Segundo o "Expresso", todos estes constitucionalitas "são unânimes, a lei é inconstitucional e, à face do direito, inexistente. O mesmo é dizer que, apesar de ter sido promulgada pelo Presidente da República, não tem validade, inviabilizando negócios como a compra de submarinos ou helicópteros para as Forças Armadas".
O semanário realça ainda, de acordo com a Lusa, que "Jorge Sampaio promulgou no Verão a Lei Eleitoral das Autarquias, apesar de - tal como a Lei de Programação Militar - ser uma lei orgânica e não ter tido os votos exigidos para a sua aprovação. Com a agravante de, neste caso, a questão ter sido suscitada e ter ficado registado no "Diário da Assembleia" que foi aprovado apenas pela maioria dos deputados presentes". "Assim, qualquer munícipe (ou candidato) pode impugnar no tribunal a candidatura de independentes e pôr em causa todo o processo eleitoral em curso", escreve o "Expresso" na sua primeira página.
Na quinta-feira, o líder do PSD, Durão Barroso, pronunciou-se igualmente de forma desfavorável quanto à actuação do Presidente da República afirmando que os interesses de Jorge Sampaio enquanto socialistas se haviam sobreposto às suas responsabilidades enquanto chefe de Estado.