A Assembleia Legislativa dos Açores vai requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade da lei de estabilidade orçamental.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade, a formular até ao final do ano, será elaborado por uma subcomissão criada na última semana no âmbito da comissão de Economia, integrando um elemento de cada uma das forças políticas representadas no hemiciclo da Horta. O documento fundamentar-se-à em pareceres solicitados a constitucionalistas, revelou ao PÚBLICO o presidente da referida comissão, Dionísio Sousa. Um dos especialistas consultados é Eduardo Paz Ferreira, presidente do grupo de trabalho que, com a participação de representantes do governo da República e dos órgãos de governo próprio dos Açores e da Madeira, elaborou o anteprojecto de lei de Finanças das Regiões Autónomas.

No Parlamento açoriano, recorda Dionísio Sousa, os diferentes partidos haviam aprovado um parecer desfavorável ao diploma por alegadas violações dos direitos regionais consagrados no estatuto político-administrativo e na lei das finanças das regiões autónomas.

No mesmo sentido se expressou o presidente do governo regional, Carlos César ao afirmar que a lei de estabilidade orçamental colocava em causa a transferência de recursos financeiros para o arquipélago, assim como atentava contra a independência orçamental, que é constitucional e estatutariamente atribuída à Região Autónoma. O diploma, frisou o governante, configura um "autêntico golpe de Estado" contra as autonomias". Apesar de admitir que "as Regiões Autónomas em situação de emergência financeira deverão colaborar no esforço nacional" - hipótese que a Madeira já tinha admitido nos trabalhos do grupo de revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas - a comissão de Planeamento e Finanças do Parlamento madeirense, embora considere "legítima a criação de mecanismos de gestão e controlo das contas públicas do País", concluiu que a lei "é inconstitucional por não ter sido objecto da necessária negociação com os órgãos de governo próprio da região". Salientou ainda que, sendo a questão formal "grave, do ponto de vista da violação da autonomia regional", não podia "deixar de considerar também que, de um ponto de vista substancial, as soluções encontradas estão igualmente longe de serem aceitáveis".

Na declaração de voto sobre a lei de estabilidade orçamental - aprovada pelo PSD e CDS- PP, com a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e "Os Verdes" - os deputados açorianos à Assembleia da República, Medeiros Ferreira e Luís Fagundes Duarte consideraram que o novo diploma "pode abrir uma nova era de centralismo orçamental e no definhamento das capacidades autónomas, tanto das regiões insulares, como do poder local".

Por seu lado, Victor Cruz, líder do PSD-Açores, após ter salientado que aquela lei é um "mal necessário" a todo o país por forma a corrigir uma situação herdada do executivo de António Guterres, afirmou ter recebido garantias do primeiro-ministro de que as transferências do Orçamento do Estado para as ilhas "não serão prejudicadas". Idêntica garantia de Durão Barroso diz ter o PSD-Madeira.

"Se o primeiro-ministro não se comprometesse a isso, eu estaria imediatamente contra" a lei, afirmou Alberto João Jardim, que deu apoio público ao diploma, apesar de nele reconhecer algumas inconstitucionalidades e de limitar o endividamento das regiões Autónomas e das autarquias. "O Orçamento de Estado é a hora da verdade", advertiu o governante ao anunciar, em Julho passado, a possibilidade de os quatro deputados do PSD-M votarem contra o OE se este não garantir os reivindicados reforços financeiros para a região e a subida do limite de endividamento dos actuais 30 milhões de euros para o dobro.