O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira diplomas que, garantiu a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, são essenciais para um combate "intransigente" e "reforçado" à criminalidade internacional, incluindo o terrorismo e a exploração sexual.

Para Paula Teixeira da Cruz, parte dos quatro diplomas aprovados aumentam a “cooperação judiciária internacional”. A ministra aproveitou ainda, numa alusão ao atentado desta quarta-feira em Paris que causou 12 mortos e 11 feridos, para garantir que todos os países da União Europeia “têm planos” e as suas forças policiais estão coordenadas.

Uma das propostas de alteração ao Código de Processo Penal, aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira e que terão ainda de ser votadas no Parlamento, diz respeito ao mandado de detenção europeu e ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros.

Quando um Estado-membro requerer o registo criminal de um cidadão nacional, esse registo passará a indicar o tipo de crime pelo qual houve condenação. Até agora, não era referido o tipo de crime. “Isto irá permitir a protecção das vítimas, por exemplo, em casos como os de violência doméstica, o que não acontecia antes porque os Estado nem sabia que crimes estavam em causa”, disse Paula Teixeira da Cruz.

Outra medida diz respeito à fiscalização do cumprimento de medidas de coacção. Uma pessoa residente num Estado-membro, que seja arguida num processo penal noutro Estado-membro, será supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside, enquanto aguarda o julgamento.

Também no âmbito de uma directiva da União Europeia, a ministra da Justiça anunciou alterações referentes ao mandado de detenção. A proposta de lei do Governo especifica os fundamentos de recusa de execução de um mandado de detenção europeu, quando se tenha verificado julgamento na ausência do arguido.

A ministra anunciou ainda que os procuradores do Ministério Público e os juízes de instrução criminal vão passar a ter acesso às bases de dados informáticas partilhadas pelas polícias, uma decisão anunciada esta quinta-feira numa conferência do Conselho de Ministros e que pretende melhorar a eficácia das investigações.

“Pretendemos assim melhorar a operacionalidade e a eficácia”, referiu a ministra da Justiça, considerando que deixar os magistrados de fora deste sistema “debilitava” as investigações.

A Plataforma Integrada de Investigação Criminal (PIIC) foi criada em 2013 e permite até agora a partilha de informação entre órgãos como a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, o SEF e a Polícia Marítima.

Questionada sobre o facto de cada uma dessas polícias continuar a manter um sistema informático independente e de a partilha de informação não ser total, Paula Teixeira da Cruz não se pronunciou. A ministra insistiu apenas na informação que já tinha prestado destacando que a “plataforma, que tem vários graus de acesso, vai ser robustecida”.

Paula Teixeira da Cruz recusou ainda comentar notícias que dão conta da exoneração dos dirigentes do  Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que gere a plataforma informática Citius, Rui Pereira e Carlos Brito. Foram ambos convidados a demitirem-se na sequência dos problemas detectados no sistema no arranque no novo mapa judiciário. Como se recusaram, deverão agora ser exonerados.