O Governo quer mexer nas assembleias distritais (AD) e transferir trabalhadores, serviços e património para a alçada das câmaras e entidades intermunicipais, esvaziando, desta forma, as competências destas entidades supramunicipais. O primeiro passo nesse sentido foi dado ontem com a discussão na generalidade da proposta de lei de alteração do regime jurídico das assembleias distritais.

Na mesma altura, o PCP, pela voz da deputada Paula Santos, apresentou um projecto de resolução de “reforço dos meios de assembleias distritais”, entidades inscritas na Constituição.

A proposta de lei, a ser aprovada, obriga à transferência dos 39 funcionários que, assim, perdem os seus vínculos jurídico e laboral. Durante o debate, os deputados da oposição evidenciaram a necessidade de os trabalhadores das AD recuperarem os salários em atraso - uma situação que já dura há vários meses.

Luís Fazenda, líder da bancada parlamentar do BE, foi muito claro em relação a este ponto e à salvaguarda dos vínculos dos trabalhadores. “Sobre a transição de pessoas para as entidades receptoras nós tentaremos reforçar na especialidade o que disse, ou seja, a manutenção dos vínculos actualmente existentes. Também procuraremos reforçar, sem qualquer outra condição, que nessa transição haja uma conexão absoluta entre património e pessoal, até porque essa é a garantia em relação à transição de pessoal”, disse Luís Fazenda.

Quanto aos salários em atraso, defendeu “uma espécie de fundo de compensação salarial do tipo que é aplicável ao privado neste mecanismo de transição”. Fazenda entende que este é o momento para se encontrar uma solução e mostrou disponibilidade para discutir na especialidade “qual a melhor forma de o fazer”.

Jorge Gonçalves, do PS, reconheceu que “desde há muito que as assembleias distritais em todo o país não cumprem as funções para que foram constitucionalmente consagradas e que deveriam durar até à institucionalização das regiões administrativas, também elas consagradas na Constituição (…)”.

O deputado dos Verdes, José Luís Ferreira, também aludira às regiões administrativas para dizer que as assembleias distritais só podem ser extintas quando houver regionalização.

Considerando “pouco relevante” o papel das assembleias distritais na actuação das autarquias locais e dos seus autarcas, Jorge Gonçalves chamou a atenção para a necessidade de se encontrar uma solução que “tenha em conta o papel que as assembleias distritais irão desempenhar no futuro, de forma a responder à normal constitucional em vigor”.

Disponível para melhorar a proposta do Governo na especialidade, o deputado socialista disse que relativamente à transição do pessoal, “impõe-se ter em conta que a mesma não pode ser entravada pelos limites previstos na Lei do Orçamento do Estado quanto à redução de trabalhadores na Administração Pública, salvaguardando-se esta situação e a regularização das situações existentes, designadamente salariais”.

João Gonçalves Pereira (CDS), empenhou-se em evidenciar a pouca relevâncias das assembleias distritais têm hoje. “Todos reconhecemos que existe um desfasamento entre o desígnio constitucional e a realidade do dia-a-dia e também todos reconhecemos que, nas últimas décadas, as assembleias distritais foram perdendo a sua relevância local, administrativa, social e política e com isso foram votadas à indiferença pelos municípios e pelos próprios autarcas”, atirou o deputado.

João Gonçalves Pereira referiu que, das “18 assembleias distritais, 10 não têm qualquer serviço ou funcionários e o seu órgão deliberativo não reúne há mais de 20 anos; cinco não têm quórum mínimo há mais de 12 anos e apenas três reúnem com regularidade. O que me permite concluir que as assembleias distritais têm sido votadas ao abandono, não pelo governo, mas pelas próprias autarquias e pelos seus autarcas”.

Na defesa do projecto de resolução do PCP, Paula Santos criticou a proposta do Governo que - disse - “conduz ao esvaziamento total das assembleias distritais e aponta um quadro de funcionamento residual. Esta proposta de lei evidencia bem a opção deste Governo e do PSD e CDS-PP, ao procurar pôr a criação de regiões administrativas definitivamente na gaveta”.

Acusando o Governo de “centralista e de ingerência clara na autonomia do poder local”, a deputada adverte que o “Governo não pode afectar responsabilidades, serviços e trabalhadores e património a uma autarquia coercivamente” e sublinha que “os direitos dos trabalhadores das assembleias distritais não estão devidamente acautelados, designadamente a manutenção do seu vínculo jurídico-laboral e estatuto jurídico nas normas referentes à transição de pessoas, nem a salvaguarda dos postos de trabalho dos trabalhadores com contrato a termo certo”.

A proposta do Governo é votada sexta-feira no Parlamento.