As assembleias legislativas dos Açores e da Madeira manifestaram posições desfavoráveis ao diploma, aprovado nesta quinta-feira em definitivo pelo Conselho de Ministros que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Contra a nova lei, o parlamento açoriano expressou , por unanimidade, “o seu mais veemente protesto pela confirmada intenção do Governo da República de, no novo mapa judiciário, proceder a uma grave desqualificação” dos tribunais judiciais situados na Região Autónoma. Os deputados consideram que a extinção prática dos tribunais da Povoação e do Nordeste vai “encarecer e dificultar o acesso à Justiça e a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos açorianos”.

Antes, a subcomissão de política geral tinha emitido um parecer, também desfavorável à proposta de decreto-lei, aprovado com os votos a favor do PS e BE e as abstenções do PSD e do CDS, partidos estes que classificaram o diploma como “uma herança deixada pelo governo socialista”. Por seu lado, o PS, com maioria absoluta no parlamento regional, fundamentou o seu voto contrário à decisão do governo da República por considerá-la “uma medida de cariz economicista, objectivamente centralista, que pretende pretensamente poupar no exercício duma função impostergável e soberana do Estado, podendo mesmo resultar numa inaudita renúncia de soberania sobre largas parcelas do território nacional, sobretudo as mais periféricas”.

Nos Açores, passará a haver o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com sede em Ponta Delgada, cinco secções em Ponta Delgada e duas secções em Angra do Heroísmo. O novo mapa Integra ainda secções de instância local, 11 de competência genérica, e duas denominadas secções de proximidade que resultam da extinção dos tribunais do Nordeste e da Povoação.

Por indisponibilidade de agenda por parte dos seus membros, a comissão de política geral da Assembleia Legislativa da Madeira só reunirá na próxima segunda-feira, dia 17, já fora do prazo fixado pela presidência do Conselho de Ministros para a realização das audições legais obrigatórias. Os deputados madeirenses deverão reiterar anteriores posições, assumidas em comissão e em plenário, contrárias a proposta do governo da República, nomeadamente contra a criação de uma única comarca na região e o encerramento do tribunal de São Vicente, substituído por uma secção de proximidade. Esta comarca passa de cinco instâncias para nove e ganhará, tal como os Açores, ainda um Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP).