O presidente da Câmara de Vinhais e da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes anunciou esta quinta-feira, em Coimbra, que as 47 autarquias que perderam tribunais ou os viram transformados em secções de proximidade vão recorrer à justiça para travar a medida.

O anúncio de Américo Pereira foi feito no final de uma reunião entre as 47 Câmaras e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP):"Em primeiro lugar, os 47 municípios, por unanimidade, irão recorrer já de imediato aos tribunais, seja através de acções populares, seja através de providências cautelares no sentido de travar o processo”.

Américo Pereira adiantou que a ANMP vai solicitar uma audiência ao Presidente da República e pedir a apreciação preventiva do diploma legal do novo mapa judiciário, caso Cavaco Silva "tenha a intenção de o promulgar". O autarca de Vinhais, município que vê o seu tribunal convertido numa secção de proximidade, disse ainda que ao encerramento de tribunais seguir-se-á o de outros serviços públicos, como as repartições de finanças ou estações dos CTT. "E quando os municípios já não tiverem nada, isso é o passo seguinte para fazer a extinção e a junção de municípios", antecipa.

Já o presidente da ANMP, Manuel Machado, revelou que esta associação vai apoiar as acções populares ou providências cautelares interpostas pelas autarquias. Este responsável admite que os municípios possam vir a realizar uma acção conjunta sob a égide da ANMP, caso o Governo não aceite alterar as medidas preconizadas no novo mapa judiciário. "Há outras soluções que a ministra da Justiça não quis dialogar connosco. Nós mantemos a disponibilidade para esse diálogo e concertar posições que resolvam a contento os problemas que estão a ser criados", referiu Manuel Machado.

Porém, Paula Teixeira da Cruz disse esta manhã em Braga que as negociações terminaram: ”Negociámos o que tínhamos para negociar. Foram dezenas e dezenas de reuniões, os critérios são critérios que estão expostos. Neste momento o projecto encontra-se para audições, será depois submetido ao presidente da República para promulgação, portanto nada mais tenho a dizer", declarou a ministra da Justiça.

Como o PÚBLICO noticiou na passada semana depois de falar com alguns constitucionalistas, são poucas as hipóteses de as providências cautelares dos autarcas contra o encerramento dos tribunais terem sucesso, uma vez que  a separação de poderes em que assenta o Estado de direito não permite aos tribunais escrutinar os actos políticos ou legislativos, a não ser em caso de flagrante ilegalidade.