O Governo e as confederações patronais têm interpretações diferentes sobre a abrangência da redução da taxa social única (de 23,75% para 23%), uma medida criada para compensar as empresas que tiveram de aumentar o Salário Mínimo Nacional (SMN) de 505 para 530 euros em Janeiro deste ano.  No centro desta divergência estão, segundo os números do Governo, “70 a 80 mil trabalhadores” que têm uma remuneração base de 530 euros, a que depois somam o pagamento de horas extraordinárias ou de subsídios de turno, o que faz com que o salário que levam para casa seja superior ao SMN.

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social entende que o apoio só abrange as empresas com trabalhadores a receber efectivamente 530 euros. Já os patrões defendem que a TSU reduzida deve ser aplicada a todos os trabalhadores que têm uma remuneração base equivalente ao salário mínimo e que além disso recebem horas extraordinárias, subsídios de turno ou de outra natureza.

O alerta sobre as interpretações diferentes foi lançado pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que destacou a incidência deste problema em actividades de mãos de obra intensiva como a segurança ou as limpezas, e acabou por ser um dos temas discutido na reunião da comissão permanente de concertação social desta quinta-feira.

No final do encontro, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, lembrou que no final de Fevereiro quase 330 mil trabalhadores cumpriam os requisitos legais permitindo que as empresas beneficiassem da redução da TSU. Mas acabou por reconhecer que nem todos os que foram identificados como potenciais beneficiários estão a ser abrangidos.

“[A redução da TSU] não atinge todos os trabalhadores que estarão com a sua remuneração base ao nível do salário mínimo por duas razões. Porque há empresas que não têm a sua situação completamente regularizada [com a Segurança Social] e enquanto isso não acontecer não podem, nos termos do decreto-lei, beneficiar do incentivo. E depois há uma interpretação que o Governo faz relativamente à aplicação deste incentivo que tem algumas diferenças em relação à que é feita por algumas associações de empregadores”, disse Vieira da Silva.

Em relação às divergências de interpretação, o ministro explicou que a redução da TSU “destina-se a apoiar as empresas que têm trabalhadores que estão efectivamente a receber o salário mínimo”. O que acontece, continuou, “é que nas bases de dados da Segurança Social há trabalhadores com salário base igual ao salário mínimo, mas que depois têm remunerações certas e a maior parte delas permanentes que ultrapassam, por vezes com significado, o valor do salário mínimo”.

Esses trabalhadores, que são “entre 70 a 80 mil” ficam fora porque, adiantou Vieira da Silva “não acreditamos que tenha sido esse o espírito e a letra da legislação”. Contudo mostrou abertura para estudar o assunto e melhorar a aplicação da medida, “porque nem todos os pagamentos têm a mesma natureza”.

Já em relação aos trabalhadores de empresa que não têm a situação regularizada, o ministro estima que possam ser à volta de 150 mil.

O Governo aproveitou para apresentar aos parceiros o relatório sobre os impactos do aumento do SMN no primeiro trimestre do ano, onde se conclui que 36% das novas contratações tinham salários equivalentes à remuneração mínima e que o aumento de 3505 para 530 euros “não terá influenciado de modo significativo a criação líquida de emprego”.

Vieira da Silva deu também o pontapé de saída à discussão sobre o mercado de trabalho, nomeadamente a redução da precariedade e a dinamização da contratação colectiva. Do lado dos parceiros as posições de partida já estão definidas e antecipa-se uma negociação dura. A CGTP voltou a destacar a necessidade de revitalizar o diálogo entre sindicatos e empresas no terreno, enquanto a Confederação da Indústria deixou claro que recusa 25 dias de férias para a generalidade dos trabalhadores e a redução da semana de trabalho de 40 para 35 horas no privado. O ministro desvalorizou o desacordo e disse que “durante este ano” poderá haver “passos significativos para procurar plataformas de entendimento”.

Na reunião esteve também o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, que apresentou aos parceiros sociais um plano sectorial para dinamizar o sector do turismo.