Numa nota sobre a evolução das contas públicas durante o primeiro trimestre do ano, os técnicos que apoiam os deputados em questões orçamentais analisam os efeitos da proposta legislativa que permite às empresas (e em particular aos bancos) transformar os activos por impostos diferidos em créditos fiscais efectivos. Isto é, os bancos que aderirem ao regime, passam a ter a garantia expressa do Estado que irão beneficiar em anos futuros de um crédito fiscal por conta de prejuízos registados no passado.

Esta medida destina-se a evitar que os bancos vejam os seus rácios de capital serem afectados, já que, a partir de agora, se não houver a garantia expressa do Estado os impostos diferidos não contam para o cálculo do capital.

Quando apresentou esta medida, a ministra das Finanças fez questão de salientar que, em Portugal, ao contrário do que aconteceu em Espanha e Itália, se tinha encontrado uma forma de minimizar o impacto negativo desta medida no défice, ao forçar os bancos, em simultâneo, a entregarem ao Estado títulos que estes podem converter em acções das instituições financeiras. Maria Luís Albuquerque disse no Parlamento que a proposta do Governo “tem um mecanismo de compensação que evita o eventual impacto no Orçamento [do Estado] da medida".

A UTAO, na nota agora publicada, avisa contudo que tal não está garantido, até porque o Eurostat ainda não tomou a sua decisão final sobre a matéria. “Ainda que o caso português tenha especificidades que podem vir a pesar numa decisão final do Eurostat, designadamente a constituição simultânea de direitos de conversão atribuídos ao Estado, não é possível garantir, de momento, que a conversão de activos por impostos diferidos em créditos tributários não venha a ter impacto em défices públicos futuros”, afirma.

A UTAO salienta também que “ainda que a decisão do Eurostat venha a ser favorável (…) permanecerão alguns riscos associados à qualidade do activo detido pelo Estado”. Os técnicos do parlamento assinalam que se um banco entregar títulos que podem ser convertidos em acções, será necessário perceber qual o seu valor no mercado e, especialmente, se as instituições em que o Estado passa a ser accionista têm vindo a registar prejuízos, o que alteraria a forma como esses activos teriam de ser contabilizados. A UTAO alerta para o risco de “a taxa de retorno do investimento efectuado pelo Estado junto da instituição financeira poder ser considerada insuficiente, à semelhança do sucedido por exemplo com as recentes injecções no capital da CGD, em 2012, e do Banif, em 2013.