O Governo angolano vai aplicar um imposto especial sobre as transferências de dinheiro para fora do país. A medida, avançada pelo jornal económico angolano Expansão, está incluída no Orçamento rectificativo para este ano, que começa a ser discutido no Parlamento na quarta-feira.

De acordo com o jornal, o imposto especial vai aplicar-se a todas as operações cambiais para o exterior, deixando apenas de fora as que estejam relacionadas com o pagamento de importações de mercadorias. Assim, as transferências privadas ou de salários, por exemplo, passam a ter um custo adicional, penalizando as empresas portuguesas e os seus trabalhadores.

No novo Orçamento do Estado não é referido o valor da taxa mas o Expansão, sem citar fontes, fala de 15% a 18%.  A medida é vista como temporária, de modo a “garantir a continuidade de oferta de divisas à economia”, afectada pela quebra nas receitas com as exportações de petróleo, mas não é estabelecida uma meta temporal.

Ainda de acordo com o Expansão, é no artigo 4.º, do n.º1, do Orçamento rectificativo que se estipula “a criação de uma contribuição especial sobre as operações cambiais de invisíveis correntes”.

Já no n.º 2 desse artigo estabelece-se como “operações cambiais de invisíveis correntes as transacções, serviços e transferências relacionadas com transportes, seguros, viagens, rendimentos de capitais, comissões e corretagens, direitos de patentes e marcas, encargos administrativos e de exploração, salários e outras despesas por serviços pessoais, outros serviços e pagamentos de rendimentos, transferências privadas quando se efectuarem entre o território nacional [Angola] e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes”.

O Orçamento rectificativo entregue na Assembleia Nacional reflecte a forte queda das receitas e menor entrada de divisas no país, devido à baixa do preço do petróleo. Se no documento ainda em vigor a estimativa do preço do barril era de 81 dólares, agora esse cálculo desce para 40 dólares.

A revisão em baixa do Governo vai reflectir-se num travão do investimento público, com impacto negativo na dinamização da economia. Ou seja, as empresas exportadoras (com várias a sofrer já a imposição de quotas à entrada de produtos como cervejas) e as que investem neste país africano vão ser também afectadas.

O sector da construção é um dos atingidos e, embora o Orçamento rectificativo ainda não tenha sido divulgado, o relatório de fundamentação do documento avança com alguns dados. Em vez de se estimar um crescimento de 10,5% para o sector da construção este ano, o cenário macroeconómico aponta agora para uma subida de 6,5%. No capítulo das despesas, verifica-se uma quebra de 25% no investimento face ao que estava previsto. A rubrica de habitação e serviços comunitários, por exemplo, teve uma revisão em baixa de 28%. Já a indústria extractiva, transformação e construção sofre um corte de 47% face ao montante inicialmente previsto, e o sector dos transportes vai receber menos 80% das verbas inicialmente planeadas.

As duas maiores associações de construção, a AICCOPN e a AECOPS, já pediram ao ministro da Economia, António Pires de Lima, a criação de instrumentos para cobertura de risco, tanto cambial, como taxas de juro, nas exportações de bens e serviços para Angola e outros países de risco. A ideia é estender aos contratos de empreitadas de obras públicas o acesso à linha de crédito para países fora da OCDE, com garantia do Estado português. No entanto, o ministro da Economia ainda não deu qualquer resposta às duas associações empresariais. com Rosa Soares