O novo regime de apoios ao emprego que visa substituir o layoff simplificado é composto por um conjunto de três medidas que podem custar 1300 milhões de euros, financiamentos pelo Orçamento de Estado e por fundos europeus reforçados para combater os efeitos económicos da pandemia de covid-19.

No Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), publicado este fim-de-semana em Diário da República, o Governo define custos e alguns detalhes das medidas que foram aprovadas na quinta-feira em Conselho de Ministros e que procurarão fazer a transição do layoff simplificado – que envolveu 800 mil trabalhadores de 100 mil empresas – para um novo regime de incentivo à retoma da actividade.

Desde logo, o apoio à retoma progressiva – a medida com um custo estimado maior, de 713 milhões de euros -, substituiu o layoff simplificado e tem como pressupostos “a progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário; o pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas; a progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado”.

As empresas podem recorrer a este apoio desde que “tenham beneficiado do regime de layoff simplificado e mantenham quebras de facturação iguais ou superiores a 40%”, como já havia sido clarificado na quinta-feira. Na prática, as empresas que tenham perda de actividade de 40%, podem reduzir horas até um máximo de 50% até Setembro e até 40% depois de Outubro. O trabalhador recebe a 100% as horas que trabalha, que serão pagas pela empresa, e o Estado paga 70% do número de horas que não trabalha devido à redução da actividade. Neste enquadramento, os trabalhadores podem vir a perder até dois salários este ano, conforme calculou o PÚBLICO este sábado.

Quem recorrer a este apoio não pode fazer despedimentos colectivos, nem distribuir dividendos, condições comuns às medidas deste tipo que têm sido criadas nesta fase de combate aos efeitos económicos da pandemia.

Em paralelo, as empresas terão ainda ao seu dispor dois outros incentivos à normalização da actividade empresarial, desde que “tenham beneficiado do regime de layoff simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) e desde que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva”

Assim o apoio “one-off” (para usar apenas uma vez) no valor de salário mínimo por posto de trabalho que tenha estado em layoff ao abrigo do regime simplificado. O Governo estima que este auxílio custe 169 milhões de euros.

Em alternativa, terá o apoio ao longo de seis meses, no valor de dois salários mínimos nacionais por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses), e com a redução de 50 % de contribuições para a Segurança Social nos primeiros três meses.

Esclarece o Governo que “se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses”. Esta medida poderá custar 434 milhões de euros.

O financiamento para estas medidas - que no conjunto podem chegar a 1316 milhões de euros - virá do Orçamento do Estado suplementar, que será aprovado esta terça-feira em Conselho de Ministros, mas sobretudo do mecanismo SURE, um instrumento de financiamento europeu criado especificamente para apoiar os Estados na protecção do emprego nesta fase da crise económica.

Como já tinha sido anunciado por António Costa, as empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de layoff simplificado, que, no modelo actualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de Julho.