SECÇÃO I – Assinatura Gen P Gratuita

1. Elegibilidade e processo de adesão

   1. A Assinatura gratuita é reservada a jovens que cumpram os critérios previstos no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março, nomeadamente, ter residência em território nacional, idade compreendida entre os 15 e os 18 anos, e que selecionem o Público no Portal GOV.PT, com autenticação através de Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão;

   2. Após validação da candidatura pela AMA, I.P., o Público envia ao Utilizador, no prazo máximo de 72 horas, um link de ativação para o endereço de e-mail indicado. O Utilizador deverá aceder à página de ativação e criar a sua conta, associando o seu email a uma palavra-passe por si definida;

   3. Cada Utilizador (que corresponde a um User) poderá aceder à assinatura através da aplicação móvel “Gen P”, disponível na Google Play Store e Apple Store, através de plataforma mobile.

   4. O Utilizador dispõe de 30 dias para ativar a conta; decorrido esse prazo, poderá apresentar novo pedido até 31 de dezembro de 2025.

2. Cancelamento

   
   

   A Assinatura é cancelada automaticamente após o fim do Programa. Saiba mais aqui.

3. Tratamento de Dados Pessoais

   1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do serviço de disponibilização da Assinatura é a Público – Comunicação Social, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, sob o NIPC 502265094.

   2. Os dados pessoais tratados no âmbito da subscrição da assinatura Gen P ao abrigo do Programa foram transmitidos ao Público pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.) no âmbito do Programa Portugal Media Lab, regulado pelo Decreto-Lei n.º 42/2025.

   3. As categorias de dados pessoais transmitidas para tratamento por parte do Público são as seguintes:

      a) Dados de identificação (data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, concelho e distrito);

      b) Dados de contacto (endereço de email).

   4. As finalidades do tratamento das referidas categorias de dados pessoais dos Utilizadores por parte do Público são as seguintes:

      a) Enviar o link de acesso à APP;

      b) Efetuar as comunicações que se revelem necessárias no âmbito da utilização da plataforma.

   5. Os fundamentos jurídicos para o tratamento das categorias de dados pessoais assentam:

      a) Na necessidade desse(s) tratamento(s) para a execução do contrato de prestação do serviço de disponibilização da APP e, com esta, da assinatura digital Gen P do Público;

      b) No cumprimento das obrigações legais ao abrigo do Programa.

   6. Sem prejuízo (a) de qualquer obrigação legal aplicável que determine prazo legal específico superior de conservação dos dados pessoais tratados pelo Público neste âmbito, e/ou (b) de quaisquer outras finalidades aplicáveis ao abrigo das quais o Público possa ou tenha de, licitamente, prosseguir o tratamento dos dados pessoais em causa, o Público irá conservar os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas até 2 (dois) anos após a cessação da prestação do serviço parte do Público ao respetivo Utilizador (titular dos dados).

   7. Os dados são tratados apenas pelo Público. Não são partilhados com outras entidades nem utilizados para marketing, publicidade ou outras finalidades comerciais.

   8. O Público poderá ter de transmitir alguns dos seus dados pessoais às Autoridades Competentes, por imposição legal e/ou judicial.

   9. Enquanto titular de dados pessoais, poderá, a todo e qualquer momento, exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados – direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade e direito de oposição – mediante solicitação para o seguinte endereço de e-mail: politicaprivacidade@publico.pt.

   10. Se entender que não respeitámos os seus direitos, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 – Lisboa | Telefone: +351 213928400 | Fax: +351 213976832 | Endereço Eletrónico: geral@cnpd.pt.

SECÇÃO II – Assinatura Gen P Paga

1. Elegibilidade e processo de adesão

   1. Qualquer utilizador poderá subscrever a Assinatura Gen P, devendo, para o efeito:

      a) aceder ao site do PÚBLICO, disponível em https://www.publico.pt/genp;

      b) efetuar o seu registo ou login no Público;

      c) subscrever a modalidade de assinatura disponível e o respetivo método de pagamento pretendido.

   2. Após reconhecimento do pagamento da Assinatura pelos sistemas de pagamento do Público, o Utilizador irá receber um email com um código promocional de utilização única para poder criar uma conta no website do Gen P, através do link https://genp.publico.pt/account/create.

   3. O Utilizador poderá aceder à assinatura através da aplicação móvel “Gen P”, disponível na Google Play Store e Apple Store, através de plataforma mobile.

2. Preço

   1. O preço da Assinatura incluí IVA à taxa legal em vigor.

   2. O Público não poderá ser responsabilizado no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características da Assinatura, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

   3. O Público reserva-se o direito de alterar o preço e as demais condições de comercialização da Assinatura apresentadas nestes T&C.

3. Pagamentos

   1. O pagamento da subscrição da assinatura Gen P está disponível através de VISA/Mastercard, PayPal, Multibanco (MB) e MBWAY.

   2. Pagamentos VISA e Master Card: Os dados do cartão de crédito fornecidos pelo Utilizador para o pagamento são transmitidos para a Unicre, entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito.

   3. O Público não conserva os referidos dados, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Unicre, no momento da subscrição da assinatura.

   4. Pagamentos PayPal: Os dados recolhidos referentes ao modo de pagamento são processados no site da PayPal, não tendo o Público qualquer acesso aos mesmos. Todo o processo de armazenamento e proteção desses dados é da exclusiva responsabilidade da PayPal.

   5. Caso os dados de pagamento sejam fornecidos pelo Utilizador diretamente na plataforma da Easypay, o Público não conservará os dados em causa, sendo os mesmos automaticamente transmitidos para a Easypay, no momento da subscrição de uma assinatura.

   6. Pagamentos por MBWay: O número de telemóvel fornecido pelo Utilizador para o pagamento é enviado à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A. no pedido de pagamento. Os dados são fornecidos à SIBS – FORWARD PAYMENT SOLUTIONS, S.A., entidade responsável pela autenticação dos dados e seu armazenamento, devidamente certificada para o efeito. O Público conserva os referidos dados no momento da subscrição da assinatura e pelo prazo necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Utilizador ao Público, seja enquanto Utilizador registado, seja enquanto assinante.

4. Cancelamento e Reembolso

   1. A assinatura Gen P, nesta modalidade, tem a validade de um ano, pelo que, uma vez decorrido esse prazo será automaticamente cancelada.

   2. Caso o Utilizador pretenda cancelar antecipadamente a assinatura, deverá solicitá-lo na primeira metade do período de duração, efetuando o Público o reembolso do valor remanescente (50%). O acesso à assinatura terminará no final do período correspondente à primeira metade da duração.

5. Proteção de Dados Pessoais

   1. Para a subscrição da Assinatura, o Utilizador tem de fornecer um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço e gerir a respetiva assinatura.

   2. Para informação adicional quanto ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador por parte do Público, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade do Público, disponível em https://www.publico.pt/nos/politica-de-privacidade.

SECÇÃO III – Disposições Gerais

1. Conteúdos Público/Propriedade intelectual

   1. Entende-se por conteúdos Público toda a informação disponível para o Utilizador disponibilizada através da edição, digital ou em papel, do Jornal Público, bem como a constante do site www.publico.pt e demais sites explorados pelo Público. São, designadamente, conteúdos Público: texto, imagens, fotogalerias, vídeos, webdesign e software.

   2. Todos os conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da Legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito do Público.

   3. Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do Público que não visem o fornecimento externo e, consequentemente, não sejam devidamente identificados, são pertença do Público, incluindo as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, os gráficos ou os textos.

   4. Os conteúdos disponibilizados ao Utilizador Assinante não poderão ser copiados, alterados ou distribuídos salvo com autorização expressa do Público.

   5. O Público rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no seu site, nomeadamente anúncios publicitários.

2. Interrupção ou suspensão do acesso

   1. O Público reserva-se o direito de interromper o acesso ao serviço de Assinatura pelo período que for necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, por causas de força maior ou outras que possam surgir e não estejam aqui contempladas.

   2. O Público não poderá ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso às Assinaturas que advenham de causas que não lhe sejam dolosamente imputáveis.

3. Responsabilidade

   1. O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça do serviço de assinatura por si subscrito, nomeadamente pela utilização do serviço contrária aos presentes termos e condições.

   2. Caso o Público detete a utilização indevida do serviço de assinatura, notificará o utilizador infrator para que, no prazo máximo de 24 horas, cesse a utilização indevida do serviço, sob pena de, não o fazendo, a sua Assinatura ser cancelada sem direito a qualquer reembolso, caso aplicável.

   3. A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pelo uso do serviço de assinaturas Público.

4. Termo de Assinatura

   No termo do período de vigência da respetiva Assinatura, o Utilizador continuará a poder aceder aos serviços do Público como Utilizador registado. Caso não pretenda continuar como Utilizador registado, o Utilizador deverá dar indicação expressa dessa vontade no caso de cancelamento da sua Assinatura, ou, alternativamente, para esse efeito, poderá contactar-nos através da Linha Azul 808 200 095, nos dias úteis entre as 09h00 às 18h00, ou enviar um email para genp@publico.pt.

5. Contactos

   Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização da Assinatura, o Utilizador deverá contactar o Público através dos seguintes contactos:

   • Telefone: 808 200 095
   • Email: genp@publico.pt
   • Morada: Edifício Diogo Cão, Doca de Alcântara Norte, 1350-352 Lisboa