Termos e Condições de uso

1. Preâmbulo

   1. Os presentes termos e condições gerais vinculam a Público – Comunicação Social, S.A. (doravante designada por “Público”), pessoa coletiva n.º 502 265 094, com sede em Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia e as pessoas singulares (doravante designadas “Utilizador”) que pretendam descarregar e instalar a aplicação móvel “GEN P”, doravante “APP”.

   2. A APP foi desenvolvida no âmbito da implementação do Programa de Oferta de Assinaturas Digitais de Publicações Periódicas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março e regulamentado pela Portaria n.º 161/2025/1, de 8 de abril, (doravante “Programa”), com a finalidade exclusiva de permitir aos beneficiários (jovens entre os 15 e os 18 anos) o acesso gratuito a uma assinatura digital do Público.

   3. Não obstante o previsto no número anterior, poderá igualmente aceder à APP qualquer Utilizador que subscreva uma Assinatura Gen P, nos termos dos respetivos Termos e Condições.

2. Objeto

   1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador sobre as condições de registo na APP.

3. Condições de Utilização

   1. Assinatura paga:

      1. Poderão ter acesso à APP todos os utilizadores que comprem uma Assinatura Anual Digital Gen P, disponível no site do PÚBLICO em https://www.publico.pt/genp.

   1. Assinatura ao abrigo do Programa:

      1. Poderão ter acesso à APP todos os jovens entre os 15 e os 18 anos, residentes em território nacional, que tenham acedido previamente ao Programa através do Portal GOV.PT, efetuando uma autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou ao cartão de cidadão e escolhido a publicação periódica “Público”.

      2. A equipa do Público, no prazo máximo de 72 horas após o previsto no número anterior, disponibilizará ao Utilizador, por correio eletrónico, um link de registo que lhe permitirá aceder à APP.

      3. O Utilizador dispõe de um prazo de 30 dias para registar a conta, findo o qual o direito à ativação caduca, podendo, no entanto, pedir nova subscrição até 31 de dezembro de 2025.

      4. Ao registar-se na APP, o Utilizador reconhece aceitar os presentes termos e condições.

      5. O Público não fornece garantias quanto à disponibilidade ou funcionamento da APP, não se responsabilizando por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da sua utilização ou impossibilidade de utilização.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

   1. Todos os conteúdos disponibilizados através APP (ex.: texto, imagens, fotogalerias, vídeos, webdesign e software) pertencem ao Público.

   2. Todos os conteúdos são protegidos por Direitos de Autor ao abrigo da legislação Portuguesa, da União Europeia e dos Tratados Internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições de uso livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito do Público.

5. Uso Indevido

   1. Caso se verifique uma utilização indevida por parte do Utilizador da APP (nomeadamente, uma conduta fraudulenta, ilícita ou contrária aos Termos e Condições aplicáveis), o Público reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à mesma, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao Utilizador pelo uso indevido do serviço e da possibilidade de recurso por parte do Público aos meios adequados para ressarcimento dos potenciais danos e prejuízos em que o Público possa ter incorrido em virtude da conduta e/ou utilização fraudulenta em questão por parte do Utilizador.

6. Dados Pessoais

   1. A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Público – Comunicação Social, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, sob o NIPC 502265094.

   2. Assinatura Paga: o acesso à APP através da subscrição paga de uma Assinatura anual Gen P pressupõe o fornecimento de um conjunto mínimo de informações pessoais, necessárias para subscrever o serviço, gerir a respetiva assinatura e processar a faturação e cobrança. Para informação adicional quanto ao tratamento destes dados, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade do Público, disponível em https://www.publico.pt/nos/politica-de-privacidade , a qual se aplica, na íntegra, a todas as assinaturas comerciais do Público (incluindo a Gen P).

   3. Modalidade Gratuita: o acesso à APP por Utilizadores beneficiários do Programa pressupôs a transmissão de dados pessoais pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.) ao Público, nos termos e limites definidos no Decreto-Lei n.º 42/2025 e na Portaria n.º 161/2025/1.

      1. As categorias de dados pessoais transmitidas para tratamento por parte do Público são as seguintes:

         • Dados de identificação (data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal, concelho e distrito);

         • Dados de contacto (endereço de email);

      2. As finalidades do tratamento das referidas categorias de dados pessoais dos Utilizadores por parte do Público são as seguintes:

         • Enviar o link de acesso à APP;

         • Efetuar as comunicações que se revelem necessárias no âmbito da utilização da plataforma.

      3. Os fundamentos jurídicos para o tratamento das categorias de dados pessoais assentam:

         • Na necessidade desse(s) tratamento(s) para a execução do contrato de prestação do serviço de disponibilização APP e, com esta, da assinatura digital do Público;

         • No cumprimento das obrigações legais ao abrigo do Programa.

      4. Sem prejuízo (a) de qualquer obrigação legal aplicável que determine prazo legal específico superior de conservação dos dados pessoais tratados pelo Público neste âmbito, e/ou (b) de quaisquer outras finalidades aplicáveis ao abrigo das quais o Público possa ou tenha de, licitamente, prosseguir o tratamento dos dados pessoais em causa, o Público irá conservar os dados pessoais recolhidos para as finalidades acima referidas até 2 (dois) anos após a cessação da prestação do serviço parte do Público ao respetivo Utilizador (titular dos dados).

      5. Os dados são tratados apenas pelo Público. Não são partilhados com outras entidades nem utilizados para marketing, publicidade ou outras finalidades comerciais.

      6. O Público poderá ter de transmitir alguns dos seus dados pessoais às Autoridades Competentes, por imposição legal e/ou judicial.

      7. Enquanto titular de dados pessoais, poderá, a todo e qualquer momento, exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados – direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade e direito de oposição – mediante solicitação para o seguinte endereço de e-mail: politicaprivacidade@publico.pt.

      8. Se entender que não respeitámos os seus direitos, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): Endereço: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 – Lisboa | Telefone: +351 213928400 | Fax: +351 213976832 | Endereço Eletrónico: geral@cnpd.pt.