TC decidiu não apreciar artigo da carta dos direitos digitais revogado há oito meses

Presidente da República tinha pedido, há 18 meses, ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas polémicas.

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Tribunal Constitucional recebeu o primeiro pedido de fiscalização da carta dos direitos digitais em Julho de 2021 Rui Gaudencio

A lei da Carta dos Direitos Humanos na Era Digital foi sujeita a dois pedidos de fiscalização de constitucionalidade sucessiva, um por parte do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, outro por parte da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. Só que o artigo em causa, que gerou polémica por ser considerado uma ameaça à liberdade de expressão, foi revogado entretanto pelo Parlamento, o que levou agora o Tribunal Constitucional (TC) a decidir não analisar os dois pedidos.

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