Os maus tratos a animais ainda são crime? Já alguém foi condenado?

Lei ainda não foi declarada inconstitucional de forma definitiva, apesar de o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ter feito o pedido. Até agora ninguém foi condenado a cadeia efectiva.

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A primeira versão da lei dos maus tratos a animais é de 2014 Público

O que posso fazer se vir um animal ser maltratado? Onde denunciar?

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