Uma secção do Tribunal Constitucional (quatro juízes e o presidente) julgou inconstitucional a criminalização dos maus tratos infligidos a animais de companhia, entendendo que, por mais consensual que seja, hoje, o reconhecimento da necessidade de erradicar actos tão abomináveis, o legislador não os podia ter criminalizado.
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Uma secção do Tribunal Constitucional (quatro juízes e o presidente) julgou inconstitucional a criminalização dos maus tratos infligidos a animais de companhia, entendendo que, por mais consensual que seja, hoje, o reconhecimento da necessidade de erradicar actos tão abomináveis, o legislador não os podia ter criminalizado.