PGR diz que proposta de lei sobre videovigilância que o Governo quer salvar pode ser inconstitucional
Artigo da proposta de lei admite captação de imagem e som mediante autorização do juiz, mas sem especificar requisitos — como a investigação de casos de terrorismo. PGR também discorda de desqualificação dos poderes da Protecção de Dados no processo de autorização de instalação de câmaras fixas.
A proposta de lei sobre o alargamento da videovigilância admite que as forças de segurança possam captar imagens e sons do interior de residências com autorização judicial, mas sem especificar as condições e justificações em que tal pode acontecer. Porém, nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) concorda com uma regra tão abrangente e admite que, tal como está no texto do Governo, corre o risco de ser considerada inconstitucional. A proposta de lei da videovigilância é uma das que o Governo indicou como prioritárias para fechar antes da dissolução do Parlamento.
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A proposta de lei sobre o alargamento da videovigilância admite que as forças de segurança possam captar imagens e sons do interior de residências com autorização judicial, mas sem especificar as condições e justificações em que tal pode acontecer. Porém, nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) concorda com uma regra tão abrangente e admite que, tal como está no texto do Governo, corre o risco de ser considerada inconstitucional. A proposta de lei da videovigilância é uma das que o Governo indicou como prioritárias para fechar antes da dissolução do Parlamento.