Oh dear, oh dear, I shall be too late”: Um erro histórico nascido em Lisboa

Aquilo que o Tratado da Carta da Energia oferece às empresas de energia, em detrimento dos cidadãos, ultrapassa a capacidade de imaginação do cidadão comum.

O Tratado da Carta da Energia (TCE) nasceu no rescaldo da queda do muro de Berlim com o fito de, ultrapassados os bloqueios da Guerra Fria, integrar os sectores energéticos da União Soviética e da Europa Oriental nos mercados europeus e mundiais. O tratado criou o quadro multilateral para proteger o investimento directo europeu nos países que, possuindo elevados recursos de carvão, gás e petróleo, não tinham regimes com as garantias de um Estado de Direito. Assinado em Lisboa em 1994, o TCE entrou em vigor em 1998 e conta hoje com 55 membros, entre os quais quase todos os países da UE, a própria UE, e outros tantos países da Europa de Leste e da Ásia Central.

O TCE é, segundo Markus Krajewski, professor da Universidade de Erlangen-Nuremberga, um “erro histórico”. E porquê? Porque, no tratado, os Estados-membros outorgam às empresas estrangeiras do sector energético um direito inaudito: o direito de processarem os Estados em tribunais arbitrais secretos (ISDS –​ Investor-State Dispute Settlement), quando considerem que nova legislação pode prejudicar os seus lucros presentes ou futuros. E aquilo que foi pensado para contestar Estados sem um sistema legal robusto está agora a ser cada vez mais utilizado por empresas europeias contra Estados europeus, também contra medidas de acção climática, como no mais recente caso, em que a gigante alemã da energia RWE interpôs uma acção judicial contra os Países Baixos pela decisão do governo holandês de proibir até 2030 a produção de energia a partir do carvão.

Aquilo que o TCE oferece às empresas de energia, em detrimento dos cidadãos, ultrapassa a capacidade de imaginação do cidadão comum:

  • os julgamentos contra os Estados ocorrem em tribunais arbitrais, constituídos por apenas três advogados privados enredados em conflitos de interesses, o maior dos quais consiste em que ganham tanto mais quanto maior o número de litígios e mais elevadas as indemnizações; as suas decisões são finais, não existindo qualquer instância de recurso.
  • os investidores estrangeiros usufruem de direitos exclusivos, mais abrangentes do que os que são outorgados pela legislação da UE, podendo, via TCE, obter valores compensatórios na ordem dos muitos milhares de milhões, normalmente mais elevados do que seriam nos tribunais regulares;
  • o TCE restringe, em maior grau do que a legislação europeia, o direito dos Estados a regular;
  • mesmo que um Estado abandone o tratado, a ele continua submetido durante mais 20 anos, devido à chamada cláusula de caducidade, também conhecida por “cláusula zombie”.

Deste poder acutilante e açambarcador do TCE resulta ainda o seu “chilling effect”, ou seja, o efeito intimidatório que exerce sobre os decisores em matéria de nova legislação – seja ela do foro climático ou outro, como por exemplo a redução de preços da energia para benefício dos cidadãos. Um dos exemplos mais paradigmáticos desse efeito (note-se que muitos casos nem sequer chegam a tornar-se públicos) foi o retrocesso da chamada “Lei Hulot” em França, em 2017, na sequência da ameaça de acção judicial ao abrigo do TCE por parte da canadiana Vermilion – produtora de quase 75% do petróleo nacional no território francês. Ulteriormente, o ministro do Ambiente francês, Nicolas Hulot, na entrevista em que comunicou a sua demissão, declarou publicamente que os lóbis das multinacionais têm demasiada influência na definição de políticas…

Vale a pena recordar que, para evitar uma subida de 1,5ºC, a UE apenas poderá emitir 20% das emissões actualmente protegidas pelo TCE, o que o torna manifestamente incompatível com o Acordo de Paris ou com o Pacto Ecológico Europeu.

O grau de rendição dos Estados ao investidor estrangeiro e a ameaça climática decorrente da protecção dos combustíveis fósseis são de tal ordem que, nos últimos anos, se tem formado uma ampla frente de protesto contra este tratado: a Carta Aberta subscrita por cientistas e líderes climáticos e a da Federação Europeia para as Energias Renováveis são apenas dois exemplos, enquanto uma petição europeia, que decorre desde o final do mês passado, conta já com mais de um milhão de subscritores. Em Portugal, está também a decorrer uma petição que apela a uma saída coordenada do TCE.  

A Comissão Europeia, que até já pôs publicamente a hipótese de abandonar o TCE, prefere, apesar disso, atrasar esse abandono, mantendo-se desde o ano passado num processo de modernização que está condenado ao fracasso, já que alterações significativas ao tratado requerem unanimidade e que, entre os Estados signatários, se encontram muitos cujas economias dependem dos combustíveis fósseis. Expectavelmente, as negociações para modificar as cláusulas de protecção dos investidores e a exclusão da protecção dos combustíveis fósseis não têm tido quaisquer avanços substanciais.

Qual coelho da Alice, António Guterres repete incessantemente que não há tempo a perder, que estamos atrasados, a pique na rota para uma enorme destruição. E hoje, olhando para tal tratado, tal erro histórico, assinado sem conhecimento dos cidadãos e no qual os nossos dirigentes nos comprometeram de forma tão enviesada e por um inacreditável período de 20 anos mesmo após o seu abandono, pergunta-se: e hoje, que acordos comprometedores a longo prazo do futuro do planeta estarão a ser feitos, sem deles termos sequer conhecimento?

Quanto ao TCE, o mínimo que os nossos representantes podem fazer é providenciar para que Portugal o abandone de imediato. Se possível, em coordenação com outros países. Mas, se não houver acompanhantes – sendo que a França, Espanha, Luxemburgo e Áustria já deram sinal de que estariam disponíveis –, sozinho; como teve a Itália coragem de fazer.

É absurda a alegação do governo português (e da UE) de que, devido à cláusula da caducidade, é melhor para Portugal manter-se no acordo – e de novo nos sentimos catapultados para a história da Alice. Possivelmente, é a inclusão da protecção ao hidrogénio que está na mira do governo. Nem que seja à custa de hipotecar o futuro e de uma “justiça VIP” que, nem mesmo na sua base fundamental, tem qualquer aspiração a ser igual para todos.