Multas até 10 mil euros para falsas fundações

Executivo prepara proposta de lei que prevê coimas para entidades que usem título de fundação sem o serem. Reportagem da SIC apresentou em Janeiro caso de entidade que financiou Chega e que, não sendo fundação, utilizava essa denominação.

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Presidência do Conselho de Ministros tem a tutela das fundações NFS - Nuno Ferreira Santos

O Governo quer aplicar multas que podem chegar aos 10 mil euros a entidades que se fazem passar por fundações não tendo sido reconhecidas como tal. A regra consta do projecto de proposta de lei que altera a Lei-Quadro das Fundações e que o executivo está a preparar para levar a Conselho de Ministros. Em Janeiro, uma reportagem da SIC deu a conhecer o caso da Fundação De Paço, uma entidade que se apresentava publicamente como sendo uma fundação, mas que não detinha esse estatuto. Esta fundação é financiadora do Chega de André Ventura.