Opinião

Níveis mínimos de protecção social universal, uma responsabilidade conjunta

Esta crise oferece-nos muitas lições. Uma delas é que reconstruir melhor requer solidariedade internacional e melhor protecção social para todos, não apenas para aqueles que já a podem pagar.

Os governos responderam à pandemia da covid-19 e aos transtornos sociais e económicos que esta gerou com uma série de esquemas ad-hoc, como licenças pagas, transferências de dinheiro e apoios às famílias. Embora louváveis, essas respostas partilham duas limitações importantes.

Em primeiro lugar, muitas são soluções temporárias e de curto prazo, que cobrem situações de confinamento ou um período teórico até que a recuperação económica comece. Nada fazem para mudar as circunstâncias subjacentes que deixaram muitos milhões de pessoas vulneráveis, nem melhoram a sua situação para enfrentar futuras crises.

Em segundo lugar, as medidas simplesmente não abordam as ameaças existenciais enfrentadas por muitas das comunidades mais afectadas do mundo. Embora os gastos dos governos de todo o mundo com a resposta à covid -19 sejam superiores a 11 biliões de dólares, as maiores respostas vêm, de longe, dos países ricos. Por exemplo, a União Europeia adoptou recentemente um plano de recuperação de 750 mil milhões de euros (equivalente a 6% do seu PIB), enquanto o plano de recuperação económica do Japão equivale a 22% de seu PIB (ou 1,1 bilião de dólares). No entanto, entre os países em desenvolvimento com baixos rendimentos, a resposta orçamental foi, em média, de 1,2% do PIB.

Os países em desenvolvimento, principalmente os de baixos rendimentos, têm recursos internos limitados, agravados pela queda nos preços de alguns produtos básicos de exportação. Estes países são simplesmente incapazes de implementar as medidas abrangentes de resposta à crise de que a sua população precisa, muito menos os sistemas de protecção social de longo prazo que criariam mais resiliência.

Mesmo antes da covid-19, 69% da população global não estava coberta, ou estava apenas parcialmente coberta, pela segurança social. Quase dois terços das crianças em todo o mundo não tinham cobertura de protecção social, apenas 22% das pessoas desempregadas recebiam prestações de apoio ao desemprego e apenas 28% das pessoas com deficiência grave recebiam apoio por invalidez.

As crises globais como esta pandemia ignoram fronteiras geográficas ou políticas. Ao combatê-las, somos tão fortes quanto os mais fracos entre nós. Se quisermos criar uma maior resiliência e uma capacidade de recuperação mais eficaz, necessitamos apoiar todos os países na criação de níveis mínimos de protecção social. A abordagem actual, pouco sistemática, é como começar a recrutar bombeiros após o início de um incêndio e, em seguida, direccioná-los para salvar apenas alguns quartos no prédio em chamas.

Claramente, isso não funciona. Nessas circunstâncias, a solidariedade internacional é essencial e do interesse de todos.

É exequível que haja níveis mínimos de protecção social para todos. O défice de financiamento para todos os países em desenvolvimento – a diferença entre o que esses países já investem em protecção social e o que custaria um nível mínimo de protecção social completo (incluindo saúde) – é de cerca de 1,191 milhões de dólares este ano, incluindo o impacto da covid-19. Já a diferença para os países com baixos rendimentos é de apenas 78 mil milhões de dólares, uma quantia insignificante em comparação com o PIB dos países industrializados. No entanto, o total da assistência oficial ao desenvolvimento para protecção social representa apenas 0,0047% do rendimento nacional bruto dos países doadores.

O direito internacional dos direitos humanos reconhece que os Estados ricos têm o dever de ajudar a cumprir os direitos sociais em países com recursos mais limitados e foram já tomadas várias medidas para transformar esse compromisso em assistência concreta. Em 2011, um grupo de consultores especialistas recomendou que os doadores fornecessem financiamento previsível e plurianual para fortalecer a protecção social nos países em desenvolvimento. Em 2012, dois especialistas independentes em direitos humanos da ONU propuseram um Fundo Global de Protecção Social para ajudar os países de baixos rendimentos a criarem níveis mínimos de protecção social para os seus povos. No mesmo ano, os membros da Organização Internacional do Trabalho – governos, trabalhadores e empregadores de 185 países – apoiaram a ideia de uma protecção social abrangente com o compromisso adoptado por unanimidade de “estabelecer e manter... níveis mínimos de protecção social como um elemento fundamental dos seus sistemas nacionais de segurança social”.

Ouvimos regularmente promessas de que devemos, e iremos, “reconstruir melhor” a partir da crise actual. Tal só será possível se todos tiverem um nível mínimo de protecção social, inclusive os mais pobres e marginalizados.

Os países devem empregar o máximo de recursos disponíveis para tornar a protecção social uma realidade para todos. Isso pode exigir abordagens mais eficazes de tributação e combate à corrupção. A longo prazo, essa redistribuição de activos ajudará a reduzir a desigualdade e a discriminação e apoiará a promessa da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de “não deixar ninguém para trás”.

Esta crise oferece-nos muitas lições. Uma delas é que reconstruir melhor requer solidariedade internacional e melhor protecção social para todos, não apenas para aqueles que já a podem pagar. Se ignorarmos esta mensagem, corremos o risco de condenar as gerações futuras a suportar mais uma vez o imenso sofrimento que vemos hoje. Essa é, certamente, uma perspectiva intolerável.

Michelle Bachelet, alta comissária da ONU para os Direitos Humanos
Olivier De Schutter, relator especial da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos
Guy Ryder, director-geral da Organização Internacional do Trabalho

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