Pequim ratifica controversa lei da segurança nacional em Hong Hong

Objectivo é a lei começar a ser aplicada quarta-feira, aniversário do regresso da região à China, depois de décadas no domínio britânico.

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JEROME FAVRE/EPA

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou esta terça-feira a controversa lei de segurança de Hong Kong, anunciaram os meios de comunicação da cidade chinesa.

Fontes citadas pelo South China Morning Post e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi ratificada esta manhã durante a reunião do Comité Permanente, com a legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 1 de Julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.

A ANP debate também a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada uma mini Constituição da região, de forma a incluir penas de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente e que a agência de notícias estatal Xinhua vai dar “mais detalhes” sobre o conteúdo da nova lei.

Por seu lado, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou-se a responder a perguntas relacionadas com a lei até que ela apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong.

“Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada”, sublinhou.

Uma grande “ameaça"

A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou esta terça-feira em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande “ameaça” aos direitos humanos em Hong Kong e que, “a partir de agora, a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.

“A velocidade e o sigilo com os quais a China adoptou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica”, disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig. Acrescenta que o objectivo de Pequim é “governar Hong Kong por medo” e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em Setembro próximo.

O texto em que o órgão legislador chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o SCMP citou duas fontes a explicarem que a lei incluiria penas de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

Já a RTHK citou fontes a indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de prisão “muito superiores” a dez anos, ainda que não haja qualquer menção de que a lei tenha efeito retroactivo.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos na ex-colónia britânica.

Há duas semanas, um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, defendeu que a lei de segurança nacional da China devia ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong.

A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada por Pequim a 28 de Maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

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